Decreto-Lei nº 201 de 25/01/1938
Decreto-Lei nº 201 de 25/01/1938
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Ementa | Estabelece medidas concernentes à ação fiscalizadora, do Departamento Nacional do Café sobre o trânsito, comércio e exportação do café, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 001] (p. 47, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXPORTAÇÃO .
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Indexação |
EXERCICIO , FISCALIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE , CORRELAÇÃO , REPRESSÃO , FRAUDE , ADULTERAÇÃO , PRODUÇÃO , TRANSPORTE , COMERCIO , CONSUMO , CAFE , BRASIL , DISPOSIÇÃO , EXPORTAÇÃO , CAFE .
APLICAÇÃO , PENA , INFRAÇÃO , TRANSITO , COMERCIO , EXPORTAÇÃO , CAFE .
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