Decreto-Lei nº 194 de 21/01/1938
Decreto-Lei nº 194 de 21/01/1938
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Ementa | Fixa as ;taxas de que trata o parágrafo único do art. 42 do regulamento que baixou com o Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 001] (p. 35, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
COBRANÇA , TAXAS , DESTINAÇÃO , DESPESA , DESINFECÇÃO , VEICULOS , TRANSPORTE .
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