Decreto-Lei nº 166 de 14/02/1967
Decreto-Lei nº 166 de 14/02/1967
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Ementa | Transfere a Agência Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para a Presidência da República. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/02/1967] (p. 1788, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRESIDENCIA DA REPUBLICA , AGENCIA NACIONAL .
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Indexação |
QUADRO ESPECIAL , SERVIDOR , AGENCIA NACIONAL .
TRANSFERENCIA , AGENCIA NACIONAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , GABINETE CIVIL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1967] (p. 2935, col. 3)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/1971] (p. 5561, col. 4)
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