DECRETO-LEI N. 134 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 1937
Abre o crédito suplementar de 50:000$000 (cincoenta contos de réis) para refôrço da sub-consignação da verba 18ª – Substituições – do vigente orçamento da Prefeitura do Distrito Federal
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º, n. II, e 31 do Decreto-Lei n. 96, de 22 de dezembro de 1937,
Decreta:
Artigo único. Fica, aberto o crédito suplementar de 50:000$000 (cincoenta contos de réis), para reforço da sub-consignação b – do magistério – da verba 18ª – Substituições – do vigente orçamento.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.