DECRETO-LEL N. 108 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 1937
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito de réis 35.755:000$, suplementar a diversas sub-consignações do orçamento do mesmo ministério para o corrente exercício
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação o Obras Públicas, o crédito de 35.755:000$ (trinta e cinco mil setecentos e cincoenta e cinco Contos de réis), suplementar às seguintes sub-consignações do orçamento do mesmo ministério para o corrente exercício.
ANEXO N. 8
l – PESSOAL
Verba 1ª – Administração geral
S/c. n. 9 – Auxílios especiais :
Departamento Nacional de Portos e Navegação, de acôrdo com o regulamento ...................................................................................................................... 50:000$000
Verba 2ª – Estrada de Ferro Central do Brasil
S/c. n. 6 – Por serviços extraordinários prestados fora das horas de expediente ....................................................................................................................100:000$000
Verba 5ª – Rede de Viação Cearense
S/c. n. 4 – Por serviços extraordinários prestados fora das horas de expediente ................................................................................................................ 30:000$000 180:000$000
II – MATERIAL
Verba 2ª – Estrada de Ferro Central do Brasil
II – Material de consumo
S/c. n. 9 – Combustível e lubrificantes................................... 35.000:000$000
Verba 6ª – E. F. S. Luiz-Teresina
II – Material do consumo
S/c. n 7 – Combustível e lubrificantes........................................... 65:000$000
Verba 7ª – Estrada de Ferro
Central, do Rio Grande do Norte
III – Diversas despesas
S/c. n. 8 – Iluminação, fôrça motriz e gás.......................................10:000$000 35.075:000$000
III – SERVIÇOS E ENCARGOS DIVERSOS
Verba 2ª – Estrada de Ferro Central do Brasil
S/c. n. 2 – Serviços clínicos e de hospitalização..........................300:000$000
ANEXO 12
DESPESAS EXTRAORDINARIAS
Departamento Nacional de Portos e Navegação
S/c. n. 16 – XIII – Prosseguimento das obras da defesa da cidade de Belmonte, no Estado da Baía ........................................................................................................................................ 200:000$000
35.755:000$000
Rio do Janeiro, 27 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
Arthur de Souza Costa.