Atividade Legislativa

DECRETO-LEI N. 107 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 1937

Orça a receita geral e fixa a Despesa da União para o exercício de 1938

O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º O Orçamento Geral da República dos Estados Unidos do Brasil, para o exercício de 1938, estima a Receita em tres milhões, oitocentos e vinte e tres rnil, seiscentos e vinte e tres contos de réis (Rs. 3.823.623:000$000) e calcula a Despesa em três milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e vinte seis contos, oitocentos e noventa e cinco mil réis (Rs. 3.875.226 :895$000).

Art. 2º A Receita, conforme o anexo n. 1, será realizada com o produto do que for arrecadado sob os seguintes Títulos :

RENDA ORDINÁRIA

I – Rendas tributárias :

a)      importação, entrada, saída e estadia de navios e aeronaves e adicionais......... 1.329.700:000$0

b) imposto de consumo................................................................................................. 848.110:000$0

c) imposto de renda e proventos de qualquer natureza............................................... 308.500: 000$0

d) imposto sôbre atos emanados do Govêrno da União, negócios de sua

economia e instrumentos de contratos ou atos regulados por lei federal..................... 268.120:000$0

e) nos Territórios..................................................................................................................100 :000$0.

2. 754. 530 :000$0

II – Rendas Patrimoniais................................................................................................. 30.643:000$0

III – Rendas industriais.................................................................................................. 427.987:000$0

IV – Diversas rendas..................................................................................................... 203.195:000$0

 Total da Renda Ordinária ................................................................. 3.446.355:000$0

   RENDA EXTRAORDINÁRIA.............................................................. 407.268:000$0

Total da Receita Geral........................................................................... 3.823.628:000$0

Art. 3º. A Despesa, conforme os anexos ns. 2, a 11, distribuir-se-á da seguinte forma :

Art. 4º Fazem parte do presente decreto-lei, ao qual ficam integrados, os anexos que o acompanham, de ns. 1 a 11, especificando a Receita e a respectiva legislação, e explicando a Despesa, dividindo-a em fixa e variável, com a sua rigorosa especialização.

Art. 5º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias:

a) para antecipação da Receita, até o máximo de quinhentos mil contos de réis (Rs. 500.000:000$0)

b) para cobertura do deficit orçamentário que se vier a verificar na execução do presente decreto-lei, até o máximo de cem mil contos de réis (Rs. 100.000:000$0).

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

Getulio VArGAS.

A. de Souza Costa

Francisco Campos.

Eurico G. Dutra.

Henrique A. Guilhem.

João de Mendonça Lima.

Mario de Pimentel Brandão.

Fernando Costa.

Gustavo Capanema.

Waldemar Falcão.

RETIFICAÇÃO

Na publicação dêste decreto-lei, constante do suplemento ao número 296 do Diário Oficial de 28 de dezembro último, façam-se, na conformidade do despacho do Sr. Presidente da República. de 1 do corrente, as seguintes retificações :

Ministério da Educação e Saúde

Anexo n. 6

Página 16

Verba 2 – Material

II – Material de consumo :

S/c n. 9 – Combustível, lubrificantes e acessórios de lubrificação.

Onde se lê : 16) Serviço de Transportes

Deve-se lêr : Serviço de Transportes (inclusive acessórios para automóveis).

Página 30

Verba 3 – Serviços e Encargos

I – Diversos.

S/c. n. 40 – Serviço de Febre Amarela, a cargo da Fundação Rockefeller.

Onde se lê : 01) Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal

Deve-se lêr : Secretaria de Estado.

Ministério do Trabalho, Indústria, e Comércio

Anexo n. 7

Página 8

Verba 2 – Material

I – Material Permanente.

S/c. n. 6 – Aquisição de embarcações e quaisquer viaturas.

Onde se lê : 01) Departamento Nacional do Povoamento...........................00:000$0

Deve -se lêr : 01) Departamento Nacional de Povoamento..................... 100:000$0

Página 10

II – Material de consumo

S/c. n. 18 – Matérias prima, produtos acabados ou meio abados, para oficinas o outros usos.

Onde se lê : 01) Instituto Nacional de Tecnologia.

Deve-se lêr : 01) Departamento de Estatística e Publicidade.

Página 14

Verba 4 – Eventuais.

I – Diversos.

Onde se lê: Despesas imprevistas e não constantes das tabelas.

Deve-se lêr: Despesas imprevistas e não constantes  das tabelas (inclusive com o Curso de Administração).

Quadros anexos

Página 18

Atendente.

Onde se lê :

Vago

– Classe D

Deve-se lêr

Vago

2 – Classe D

Consultor técnico.

Deve-se lêr :

3 – Classe L

Página 22

Médico clínico.

Onde se lê :

Excedente

1– Classe J

Deve-se lêr:

Excedente :

3 – Classe J

Página 22

Oficial administrativo.

Deve-se, lêr :

20 – Classe L

30 – Classe K

38 – Classe J

44 – Classe I

60 – Classe H

Vago :

9 – Classe H

Ministério da Viação e Obras Públicas

Anexo n. 8

Página 12

Verba 1 – Pessoal

IV – Gratificações e auxílios.

S/c. n. 50 – Auxílios para fardamentos.

Onde se lê : 01 Estrada de Ferro Central do Brasil.

Deve-se lêr : 01) Secretaria de Estado.

Ministério da Guerra

Anexo 10

Página 5

Verba 1 – Pessoal

IV – Gratificações e auxílios.

S/c. n. 11 – Gratificações regionais.

Onde se lêº 01) Adicionais de 20 %, ao pessoal de todas as guarnições e contingentes da 8 e 9 Regiões Militares e contingentes de fronteiras.

Deve-se lêr : 01) Adicionais de 20 %, ao pessoal das guarnições e contingentes de fronteiras, constantes do decreto-lei n. 64, de 14 de dezembro de 1937.

Página 7

S/c. n. 17  –  Serviços especiais.

Onde se lê : 03) Diárias de risco de vôo a oficiais, sargentos, alunos, técnicos, navegantes, bem como diárias de aviação para artífices de aviação, auxiliares de artífices e soldados serventes.

Deve-se lêr : 03) Diárias de risco de vôo a oficiais, sargentos, alunos, técnicos, navegantes, bem como diárias de aviação para artífices de aviação e auxiliares de artífices, observadas os restrições dos decretos ns. 1.351 e 1.353, de 7 de janeiro de 1937.