Decreto-Lei nº 84 de 27/12/1966
Decreto-Lei nº 84 de 27/12/1966
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Ementa | Modifica dispositivo da Lei nº 4936, de 17 de março de 1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de Cr$ 500.000.000, destinado a integrar os recursos iniciais do Fundo da Propriedade Industrial. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/1966] (p. 14955, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CREDITO ESPECIAL , EXECUTIVO , DESPESA , FUNDO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (FPI) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |