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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 75 de 21/11/1966

Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA, BEM COMO A ELEVAÇÃO DO VALOR DO DEPOSITO COMPULSORIO NOS CASOS DE RECURSOS PERANTE OS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13530, col. 1) 

Catálogo

CORREÇÃO MONETARIA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , APLICAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA .
REQUISITOS , APLICAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , DEBITOS , SALARIO , INDENIZAÇÃO , EMPREGADO , EMPRESA , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , ESTATUTO , TRABALHADOR RURAL , CREDITOS , PROCESSO , LIQUIDAÇÃO , CONCORDATA , FALENCIA .
REQUISITOS , FIXAÇÃO , PRAZO , APLICAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , DECISÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO .
REQUISITOS , NORMAS , APRESENTAÇÃO , RECURSO JUDICIAL , JUSTIÇA DO TRABALHO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 899 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente