Decreto-Lei nº 66 de 14/12/1937
Decreto-Lei nº 66 de 14/12/1937
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Ementa | Declara em vigor, com as modificações resultantes dos preceitos constitucionais, o Código de Minas e outros decretos que especifica, e expede bases para confirmar a execução desses decretos à Constituição. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/1937] (p. 25120, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE MINAS .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CODIGO DE MINAS , HIPOTESE , EXECUÇÃO , DECRETO FEDERAL .
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