Decreto nº 99.795 de 13/12/1990
Decreto nº 99.795 de 13/12/1990
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Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÕES PARA QUE O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E OS SERVIDORES NÃO DIPLOMÁTICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SE AUSENTEM DO PAÍS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24203, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , AUTORIZAÇÃO , OBJETIVO , MINISTRO DE ESTADO , ITAMARATI (MRE) , SERVIDOR , AUSENCIA , DIPLOMACIA .
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