Decreto nº 99.704 de 20/11/1990
Decreto nº 99.704 de 20/11/1990
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO BRASIL DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE, ENTRE O BRASIL, A ARGENTINA, A BOLIVIA, O CHILE, O PARAGUAI, O PERU E O URUGUAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/11/1990] (p. 22124, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSPORTE INTERNACIONAL , TRANSPORTE TERRESTRE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , BOLIVIA , CHILE , PARAGUAI , PERU , URUGUAI .
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Normas posteriores |