Decreto nº 99.696 de 19/11/1990
Decreto nº 99.696 de 19/11/1990
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE DOTAÇÕES CONSIGNADAS A ENTIDADES EM EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO OU PRIVATIZAÇÃO - LEI 8.029/90, NO VALOR DE CR$ 3.851.913.000,00, PARA O MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/11/1990] (p. 21992, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , ENTIDADE , HIPOTESE , EXTINÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (MARA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |