Decreto nº 99.545 de 24/09/1990
Decreto nº 99.545 de 24/09/1990
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO BRASIL DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL 13, NO SETOR DA INDUSTRIA FONOGRAFICA, ENTRE O BRASIL, A ARGENTINA, O MEXICO E A VENEZUELA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/09/1990] (p. 18395, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE INTERCAMBIO COMERCIAL , INDUSTRIA FONOGRAFICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , MEXICO , VENEZUELA .
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