DECRETO N° 99.337, DE 21 DE JUNHO DE 1990 (*)
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 84, inciso IV e 41, § 3°, da Constituição, e o disposto na Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1° São declarados desnecessários os cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da Fundação Serviços de Saúde Pública e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, integrantes dos Anexos I e III deste Decreto.
Art. 2° Os ocupantes dos cargos e empregos a que se refere o artigo anterior, relacionados nos Anexos II e IV deste Decreto, são colocados em disponibilidade remunerada.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Mário César Flores
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Francisco Rezek
Carlos Chiarelli
Sócrates da Costa Monteiro
Alceni Guerra
Zélia M. Cardoso de Mello
Antonio Cabrera Mano Filho
Antonio Magri
Ozires Silva
Margarida Procópio
<<TABELAS>>
RET01+++
DECRETO N° 99.337, DE 21 DE JUNHO DE 1990
Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências.
(Publicado no DO de 22.6.1990)
Retificação
Na página 12079, 1ª coluna, no anexo relativo aos servidores da Sucam-MG, onde se lê:
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10014704363 Expedito Valdemiro de Carvalho
Técnico de Laboratório
10014709004 Fausto Francisco Motta
Técnico de Laboratório
Leia-se
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10014704363 Expedito Valdemiro de Carvalho
Técnico de Laboratório
17012487311 Fausto Antonio Luiz Colen
Ag. de Saúde Pública
10014709004 Fausto Francisco Motta
Técnico de Laboratório
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