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DECRETO N° 99.185, DE 15 DE MARÇO DE 1990

Aprova o Regimento Interno Consolidado da Secretaria-Geral do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete pessoal do Presidente da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. Fica aprovado, nos termos do anexo, o Regimento Interno Consolidado da Secretaria-Geral, do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. Revogam-se o Decreto n° 95.575, de 23 de dezembro de 1987, e demais disposições em contrário.

Brasília, 15 de março de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

REGIMENTO INTERNO

 

(Anexo ao Decreto n° 99.185, de 15 de março de 1990).

Art. A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República.

TULO I

Da Secretaria-Geral da Presidência da República

CAPÍTULO I

Da Finalidade

Art. A Secretaria-Geral da Presidência da República tem por finalidade:

I - assistir ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições;

II - coordenar a ação administrativa do Governo, o acompanhamento de programas e políticas governamentais e o relacionamento com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

III - preparar as mensagens do Presidente da República ao Congresso Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em articulação com outros órgãos da Administração Pública Federal, os que devam ser submetidos à sanção presidencial;

IV - exercer supervisão técnica dos trabalhos das Secretarias da Presidência da República;

V - promover a numeração, o registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos de competência dos órgãos da Presidência da República.

 

CAPÍTULO II

Da Estrutura

Art. A Secretaria-Geral da Presidência da República compõe-se de:

I - Gabinete do Secretário-Geral;

II - Subsecretaria-Geral;

III - Coordenação de Comunicação Social;

IV - Assessoria para Assuntos Econômicos;

V  - Assessoria para Assuntos Sociais;

VI - Assessoria Diplomática;

VII - Assessoria Legislativa;

VIII - Assessoria Jurídica;

IX - Cerimonial da Presidência da República; e

X - Secretaria de Controle Interno.

§ O Gabinete Militar e o Gabinete Pessoal, subordinados diretamente ao Presidente da República, vinculam-se administrativamente à Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ Os órgãos integrantes da Secretaria-Geral terão a estrutura, as atribuições e a lotação estabelecidas em ato do Secretário-Geral da Presidência da República.

Art. O Gabinete do Secretário-Geral, dirigido por Chefe, é integrado por Adjuntos e por Oficiais de Gabinete.

Art. A Subsecretaria-Geral, chefiada por Subsecretário-Geral, compõe-se de:

I - Departamento de Administração;

II - Departamento de Comunicações;

III - Departamento de Documentação;

IV - Departamento de Instalações;

V - Departamento de Pessoal;

VI - Departamento de Processamento de Dados;

VII - Departamento de Orçamento e Finanças;

VIII - Departamento de Saúde; e

IX - Departamento de Transportes.

Art. Subordinam-se, ainda, ao Subsecretário-Geral:

I - uma Secretaria, integrada por Adjuntos e Oficiais de Gabinete;

II - a Divisão de Vídeo-Difusão; e

III - a Seção de Apoio e Segurança aos ex-Presidentes da República (Lei n° 7.474, de 8 de maio de 1986).

Art. As Assessorias a que se referem o art. 3° serão dirigidas por Assessor e integradas por Adjuntos e por Oficiais de Gabinete.

Art. O Cerimonial, dirigido por Chefe, será integrado por Adjuntos.

Art. A Secretaria de Controle Interno, dirigida por Secretário, compõe-se de:

I - Divio de Acompanhamento, Avaliação, Orientação e de Coordenação e Controle Financeiro;

II - Divisão de Auditoria; e

III - Divisão de Contabilidade.

§ As normas de organização e funcionamento dos órgãos integrantes da Secretaria de Controle Interno serão estabelecidas em regimento interno, aprovado pelo Secretário-Geral da Presidência da República.

§ Os servidores da Secretaria de Controle Interno serão nomeados ou designados pelo Secretário.

CAPÍTULO III

Da Competência

Seção I

Do Secretário-Geral

Art. 10. Compete ao Secretário-Geral da Presidência da República dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades dos órgãos integrantes da Secretaria-Geral da Presidência da República e, em especial:

I - assessorar e assistir diretamente ao Presidente da República na área de atuação da Secretaria, inclusive quanto à pauta de audiência;

II - transmitir aos Ministros e a outras autoridades civis da Administração Pública Federal ordens e diretrizes do Presidente da República;

III - superintender os trabalhos da Secretaria-Geral;

IV - exercer a supervisão técnica das Secretarias da Presidência da República;

V - recepcionar, diariamente, o Presidente da República e acompanhá-lo nas viagens, visitas e atos oficiais;

VI - representar o Presidente da República em cerimônias ou fazer representá-lo segundo suas instruções;

VII - organizar as viagens e visitas presidenciais;

VIII - promover a numeração, o registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da competência dos órgãos da Presidência da República;

IX - supervisionar as atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento dos órgãos da Presidência da República;

X - requisitar servidores civis para terem exercício na Presidência da República;

XI - apresentar, anualmente, a proposta orçamentária da Presidência da República;

XII - fixar as normas de organização e funcionamento da Secretaria-Geral e dos órgãos a ela vinculados;

XIII - propor ao Presidente da República a nomeação ou designação do Subsecretário-Geral, do Coordenador de Comuncação Social, dos Assessores para Assuntos Econômicos, para Assuntos Sociais, Diplomático, Legislativo e Jurídico, do Chefe do Cerimonial e do Secretário de Controle Interno, bem assim nomear ou designar os demais membros da Secretaria-Geral; e

XIV - baixar portarias, instruções e ordens de serviço.

Seção II

Dos Órgãos

Art. 11. Compete à Subsecretaria-Geral:

I - assessorar o Secretário-Geral no acompanhamento da ação governamental, em especial na área da Administração Pública Federal e da reforma administrativa;

II - examinar, a pedido do Secretário-Geral, projetos e proposições submetidas ao Presidente da República na área sob seu acompanhamento;

III - executar trabalhos especialmente atribuídos pelo Secretário-Geral;

IV - orientar, coordenar e controlar as atividades de apoio administrativo da Presidência da República;

V - coordenar as atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas presidenciais;

VI - supervisionar as atividades de comunicação administrativa, numeração e publicação de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos, lavratura de termos de posse e guarda dos respectivos livros e obtenção de referenda ministerial nos atos do Presidente da República;

VII - distribuir os imóveis funcionais destinados ao uso dos servidores lotados nos órgãos de que trata o art. 1°;

VIII - elaborar a proposta orçamentária e a programação financeira da Presidência da República.

Art. 12. Compete à Coordenação de Comunicação Social:

I - assistir ao Presidente da República no seu relacionamento com representantes da imprensa nacional e estrangeira;

II - promover a divulgação dos atos e atividades do Presidente da República;

III - credenciar jornalistas e facultar-lhes o acesso a locais onde ocorram eventos de que participe o Presidente da República;

IV - coordenar a cobertura jornalística da Presidência da República; e

V - preparar programas de rádio e televisão, de interesse do Presidente da República.

Art. 13. Compete à Assessoria para Assuntos Econômicos, à Assessoria para Assuntos Sociais e à Assessoria Diplomática:

I - assessorar o Secretário-Geral no acompanhamento da ação governamental, nas áreas de sua competência; e

II - examinar, a pedido do Secretário-Geral, projetos e proposições submetidas ao Presidente da República nas áreas sob seu acompanhamento.

Art. 14. Compete à Assessoria para Assuntos Sociais:

I - assessorar o Secretário-Geral nas matérias inseridas nas áreas de sua competência; e

II - examinar, a pedido do Secretário-Geral, projetos e programas submetidos ao Presidente da República nas áreas sob seu acompanhamento.

Art. 15. Compete à Assessoria Legislativa:

I - preparar os expedientes necessários ao envio de mensagens do Presidente da República ao Congresso Nacional;

II - acompanhar a tramitação de proposições nas Casas do Congresso Nacional;

III - providenciar resposta aos pedidos de informações formulados por membros do Congresso Nacional, colhendo dos Ministérios e demais órgãos da Administração Federal os elementos necessários; e

IV - examinar os projetos de lei submetidos à sanção presidencial, consultando os ministérios e órgãos interessados para instruir a decisão presidencial.

Art. 16. Compete à Assessoria Jurídica:

I - examinar os fundamentos e a forma dos atos propostos ao Presidente da República e elaborar substitutivos, a pedido do Secretário-Geral;

II - desempenhar as funções previstas no parágrafo único do art. 31 do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986, com relação aos órgãos definidos no art. 1° deste Regimento;

III - assessorar o Secretário-Geral em questões de natureza jurídica; e

IV - proceder a estudos e diligências sobre projetos, atos, processos ou outros documentos em exame na Assessoria.

Art. 17. Compete ao Cerimonial:

I - zelar pela observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da República;

II - organizar, orientar e coordenar a entrega de credenciais, em solenidades ou recepções que se realizem nos palácios da Presidência da República, das quais participe o Presidente da República;

III - informar ao Presidente da República e às autoridades da Presidência da República sobre o programa das solenidades e recepções oficiais a que devam comparecer;

IV - expedir e controlar os convites para solenidades oficiais;

V - assessorar o Secretário-Geral na preparação e execução das viagens e visitas presidenciais;

VI - receber e controlar os convites oficiais endereçados ao Presidente da República;

VII - opinar em questões de precedência;

VIII - planejar e executar as atividades de relações públicas nos palácios da Presidência da República;

IX - articular-se com o Cerimonial dos Governos dos Estados e do Distrito Federal;

X - articular-se com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores para:

a) elaboração do programa de posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

b) elaboração do programa de viagens oficiais do Presidente da República ao exterior;

c) organização das audiências do Presidente da República a agentes diplomáticos e personalidades estrangeiras;

d) preparação da correspondência oficial de cortesia do Presidente da República com personalidades estrangeiras;

e) planejamento e execução do programa de viagem, no Brasil, de chefes de Estado e personalidades estrangeiras.

Parágrafo único. O Cerimonial tem as atribuições de Secretaria da Ordem Nacional do Mérito e do Livro do Mérito.

Art. 18. Compete à Secretaria de Controle Interno:

I - superintender a execução das atividades relacionadas com os sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria;

II - realizar a contabilidade analítica e a contabilidade sintética;

III - exercer os trabalhos de auditoria contábil e de auditoria de programas.

TULO II

Do Gabinete Militar

CAPÍTULO I

Da Finalidade

Art. 19. O Gabinete Militar tem por finalidade:

I - assistir ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições referentes aos assuntos militares;

II - zelar pela segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Secretário-Geral, do Chefe do Gabinete Militar e do Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, bem assim de suas residências e dos palácios da Presidência da República;

III -coordenar a participação do Presidente da República em cerimônias militares;

IV - supervisionar as atividades de transporte do Presidente da República.

CAPÍTULO II

Da Estrutura

Art. 20. O Gabinete Militar compõe-se de:

 I - Chefia;

II - Subchefia da Marinha;

III - Subchefia do Exército;

IV - Subchefia da Aeronáutica;

V - Serviço de Segurança.

Parágrafo único. Os órgãos referidos neste artigo terão estrutura, atribuições, e lotação estabelecidas em ato do Chefe do Gabinete Militar.

Art. 21. A Ajudância-de-Ordens, órgãos do Gabinete Pessoal do Presidente da República, vincula-se para os fins militares ao Chefe do Gabinete Militar.

Art. 22. Integram a Chefia do Gabinete Militar;

I  - Chefe, Oficial-General da ativa;

II  - Assistente-Secretário, Oficial Superior das Forças Armadas com o Curso Superior de Guerra Naval ou equivalente;

III  - Ajudante-de-Ordens, oficial das Forças Armadas, com postos de Capitão-Tenente ou equivalente;

IV - Assessores;

V - Oficial de Gabinete.

§ O Assistente-Secretário tem prerrogativas e posição hierárquica idêntica à dos Subchefes.

§ Subordina-se ao Assistente-Secretário a Secretaria do Gabinete Militar, com as seguintes atribuições:

a) receber, registrar, distribuir e expedir a correspondência oficial e quaisquer expedientes relacionados com as atividades do Gabinete Militar;

b) encaminhar, por intermédio da Secretaria-Geral da Presidência da República, para publicação no Diário Oficial, os atos do Presidente da República relacionados com a competência do Gabinete Militar

c) encaminhar à Secretaria-Geral da Presidência da República os processos ou documentos que devam ali ser arquivados ou registrados;

d) executar outras tarefas cometidas pelo Assistente-Secretário.

Art. 23. Integram a Subchefia da Marinha:

I - Subchefe, Capitão-de-Mar-e-Guerra com o Curso Superior de Guerra Naval;

II - Adjuntos, Capitães-de-Fragata ou Capitães-de-Corveta, com o Curso de Comando e Estado-Maior.

Art. 24. Integram a Subchefia do Exército:

I - Subchefe, Coronel, com o Curso de Comando e Estado-Maior;

II - Adjuntos, Tenentes-Coronéis ou majores, com o Curso de Comando e Estado-Maior.

Art. 25. Integram a Subchefia da Aeronáutica:

I  - Subchefia, Coronel-Aviador, com o Curso Superior de Comando;

II  -  Adjuntos, Tenentes-Coronéis ou Majores Aviadores, com o Curso de Estado-Maior.

Parágrafo único. A Subchefia da Aeronáutica terá, ainda, um Adjunto, Major-Aviador, para exercer os encargos de segurança de transporte aéreo.

Art. 26. Integram o Serviço de Segurança:

I - Chefe, oficial superior das Forças Armadas, com posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, ou equivalente, e o Curso Superior de Guerra Naval, ou equivalente;

II - Subchefe, oficial superior das Forças Armadas, com posto de Capitão-de-Fragata, ou equivalente;

III - Adjuntos, oficiais das Forças Armadas, ou civis com curso superior.

CAPÍTULO III

Da Competência

Seção I

Do Chefe do Gabinete Militar

Art. 27. Compete ao Chefe do Gabinete Militar dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades dos órgãos do Gabinete Militar e, em especial:

I - assistir diretamente ao Presidente da República nos assuntos de competência do Gabinete Militar;

II - superintender os trabalhos do Gabinete Militar;

III - transmitir aos ministros militares e outras autoridades militares ordens e diretrizes do Presidente da República;

IV - propor ao Presidente da República a nomeação dos Subchefes do Gabinete Militar, do Assistente-Secretário, do Chefe do Serviço de Segurança e do Chefe da Ajudancia-de-Ordens, bem como nomear ou designar os demais membros do Gabinete Militar e dos órgãos a ele vinculados;

V - acompanhar ou representar o Presidente da República em cerimônias militares, ou fazer representá-lo, segundo suas instruções;

VI - fixar a lotação do Gabinete Militar e dos órgãos a ele vinculados;

VII - requisitar o pessoal militar necessário ao funcionamento dos órgãos da Presincia da República; e

VIII - baixar portarias, instruções e ordens de serviço.

Art. 28. compete ao Assistente-Secretário:

I  - executar trabalhos especialmente atribuídos pelo Chefe do Gabinete Militar;

II - receber e distribuir a correspondência sigilosa destinada ao Gabinete Militar;

III - encarregar-se da correspondência oficial do Chefe do Gabinete Militar e órgão a ele ligados por intermédio das Subchefias das Forças Singulares, exceto quando pertinentes aos ministérios militares.

Seção II

Dos Órgãos

Art. 29. Compete às Subchefias da Marinha, do Exército e da Aeronáuticas:

I - estudar e encaminhar documentos, bem assim emitir pareceres ou informações sobre assuntos de interesse dos Ministérios Militares correspondentes, do Estado-Maior das Forças Armadas e dos demais órgãos vinculados ao Gabinete Militar;

II - manter os contatos funcionais do Gabinete Militar com os respectivos ministérios militares, Estado-Maior das Forças Armadas e demais órgãos vinculados ao Gabinete Militar

III - assistir à Chefia do Gabinete Militar no estudo e encaminhamento de questões técnicas e administrativas de competência do Gabinete Militar ou em que seja especialmente incumbido de atuar; e

IV - realizar outras atividades determinadas pela Chefia do Gabinete Militar.

Parágrafo único. Compete especificamente à Subchefia da Aeronáutica a segurança das aeronaves presidenciais e o planejamento das operações de transporte aéreo de interesse da Presida República.

Art. 30. Compete ao Serviço de Segurança:

I - proporcionar segurança ao Presidente da República, ao Vice-Presidente da República, ao Secretário-Geral, ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, bem assim a suas residências e aos palácios presidenciais, coordenando e providenciando as medidas necessárias;

II - zelar pela manutenção da ordem e da disciplina nas dependências dos palácios presidenciais e circunvizinhanças;

III - fornecer documento de identidade especial às autoridades e demais servidores da Presidência da República, aos jornalistas credenciados e a outras pessoas que freqüentem os palácios presidenciais em virtude do cargo ou função;

IV - autorizar o ingresso de visitantes ou pessoas incumbidas de trabalhos eventuais nos palácios presidenciais;

V - controlar a circulação e o estacionamento de veículos em dependências dos palácios e nas imediações;

VI - supervisionar e coordenar o transporte do Presidente da República;

VII - planejar e executar as atividades necessárias à proteção das instalações da Presidência da República; e

VIII - realizar outras tarefas que lhe sejam atribuídas.

TULO III

Do Gabinete Pessoal do Presidente da República

CAPÍTULO I

Da Estrutura

Art. 31. O Gabinete Pessoal do Presidente da República compõe-se de:

I - Secretaria Particular;

II - Assessoria Especial;

III - Assessoria de Divulgação; e

IV - Ajudancia-de-Ordens.

Parágrafo único. O Gabinete Pessoal do Presidente da República será chefiado pelo Secretário particular.

Art. 32. Cada órgão do Gabinete Pessoal do Presidente da República terá estrutura, funcionamento e lotação estabelecidos em regime interno, aprovado em ato do Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Art. 33. Os membros do Gabinete Pessoal serão nomeados ou designados pelo Presidente da República.

Art. 34. Integram a Secretaria Particular: I  o Secretário Particular;

II - O Secretário Particular Adjunto;

III - Assessores;

IV  Oficiais de gabinete.

Art. 35. Integram a Assessoria Especial: I  Assessoria;

II   -  Adjuntos; e

III  - Oficiais de Gabinete.

Art. 36. A Assessoria de Divulgação compreende:

I - Chefe;

II - Assessores; e

III - Oficiais de Gabinete.

Art. 37. A Ajudancia-de-Ordens do Presidente da República é com o posto de Capitão-de-Corveta, Capitão-Tenente ou equivalente.

Parágrafo único. A chefia de Ajudancia-de-Ordens é exercida pelo oficial mais antigo, observada a hierarquia militar.

CAPÍTULO II

Da Competência

Seção I

Do Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República

Art. 38. Compete ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República:

I - assessorar diretamente o Presidente da República nos assuntos da competência do Gabinete Pessoal;

II  - superintender os trabalhos do Gabinete Pessoal do Presidente da República;

III - propor a nomeação ou designação dos Assessores, Adjuntos e Oficiais de Gabinete Pessoal; e

IV - planejar, coordenar, supervisionar e controlar os planos e programas de comunicação social da Administração Pública Federal, expedindo as instruções pertinentes.

Seção II

Dos Órgãos

Art. 39. Compete à Secretaria Particular:

I - encarregar-se da correspondência pessoal do Presidente da República;

II - organizar e manter em dia o arquivo pessoal do Prsidente da República;

III - coordenar as atividades dos Oficiais de Gabinete do Presidente da República;

IV - cumprir outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da República.

Art. 40. Compete à Assessoria Especial:

I   - cumprir as missões de representação determinadas pelo Presidente da República;

II - preparar o material necessário à organização do acervo privado documental do Presidente da República; e

III - realizar estudos, coligir informações e executar outros trabalhos que lhe forem atribuídos pelo Presidente da República.

Art. 41. Compete à Assessoria de Divulgação:

I - coordenar a política de comunicação social da Admi­istração Pública Federal e submeter ao Chefe do Gabinete Pes­soal do Presidente da República os projetos de normas necessárias à consecução desse objetivo;

II - examinar e submeter ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República os planos e programas de comunicação social da Administração Pública Federal, bem assim eventuais alterações.

Art. 42. Compete à Ajudancia-de-Ordens assistir, direta e imediatamente, ao Presidente da República, nos assuntos de serviço e de natureza pessoal.

TULO IV

Das Disposições Gerais

Art. 43. Serão substituídos, em seus impedimentos ou ausências eventuais:

I   - o Secretário-Geral, pelo Subsecretário-Geral;

II  - o chefe do Gabinete Militar, por um dos Subchefes, observada a hierarquia militar;

III - o Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, pelo Secretário Particular Adjunto; e

IV - os titulares dos demais órgãos, por servidor do respectivo órgão por eles indicados, ou, se o órgão for militar, pelo integrante de maior grau hierárquico.

Art. 44. O desempenho de funções na Presidência da República constitui, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional e, para o pessoal militar, comissão militar de serviço relevante.

Art. 45. O Secretário-Geral da Presidência da República poderá requisitar servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, para desempenho de atividades na Presidência da República.

§ As requisições de que trata este artigo são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.

§ Ao servidor de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, colocado à disposição da Presidência da República, são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção, progressão e ascensão funcional.

§ O servidor requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem do tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ O período em que o servidor permanecer à disposição da Presidência da República será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 5° A promoção, a progressão e a ascensão funcional a que se refere o §, respeitados os critérios de cada entidade, poderão ser concedidas pelos órgãos da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.

Art. 46. São membros da Secretaria-Geral, do Gabinete Militar e do Gabinete de Pessoal do Presidente da República, além dos titulares desses órgãos:

I - os servidores civis, ocupantes de cargos ou funções do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS);

II - os oficiais das Forças Armadas, ocupantes de funções integrantes dos Grupos 1, 2 e 3 a que se refere o anexo do Decreto n° 91.409, de 5 de julho de 1985, bem assim os designados para cargos do grupo mencionado no inciso anterior.

Brasília, 15 de março de 1990.