DECRETO Nº 98.767, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, crédito adicional, no valor de NCz$ 647.800.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida na Lei nº 7.984, de 27 de dezembro de 1989,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, Anexo II), em favor do Ministério da Agricultura, crédito especial no valor de NCz$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de cruzados novos), para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo III), em favor do Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de NCz$ 620.800.000,00 (seiscentos e vinte milhões e oitocentos mil cruzados novos), para atender a programação constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são provenientes de emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, em igual montante.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
<<TABELAS>>
RET01+++
DECRETO N° 98.767, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, crédito adicional no valor de NCz$647.800.000,00 para os fins que especifica.
(Publicado no DO de 29-12-1989).
Retificação
Republica-se o Anexo II por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 29 de dezembro de 1989 - Seção I.
ANEXO II
Crédito Suplementar Anexo ao Decreto n° 98.767/89 Suplementação NCz$1,00
Código Especificação Natureza da FT Valor
Despesa
Ministério da Agricultura 620.800.000
Secretaria Geral 4.162.000
13102.04400313.775 Desenvolvimento dos
Cerrados 4.162.000
3132.00 00 4.162.000
Secretaria Executiva do
Programa Nacional de
Irrigação 27.658.000
13118.04540773.013 Proini - Irrigação
Nacional 17.400.000
4130 00 00 7.400.000
13118.04540773.014 Proine - Irrigação
do Nordeste 7.258.000
4130 00 00 7.258.000
13118.04540773.784 Construção do açude
Melquíades PI 1.000.000
4110 00 00 1.000.000
13118.04540773.041 Aproveitamento
Hidroagrícola do
Vale do Jenipapo PI 2.000.000
4110 00 00 2.000.000
Entidades Supervisionadas 588.980.000
13200.04160951.812 Projetos a cargo da
Companhia Brasileira
de Armazenamento 86.000.000
4140.00 00 86.000.000
13200.04540771.801 Projetos a cargo da
Companhia de
Desenvolvimento do
Vale do São Francisco 162.893.000
3212.02 00 19.793.000
4140.00 00 142.800.000
13200.04540771.802 Projetos a cargo do
Departamento Nacional
de Obras de Saneamento 115.087.000
4311.00 00 115.087.000
13200.04540771.801 Projetos a cargo do
Departamento Nacional
de Obras Contra as
Secas 56.700.000
4311.01 00 56.700.000
13200.04542971.803 Projetos a cargo do
Departamento Nacional
de Obras contra as
Secas 68.800.000
4311.01 00 68.800.000
13200.13764481.802 Projetos a cargo do
Departamento Nacional
de Obras de Saneamento 42.800.000
4311.01 00 42.800.000
13200.13764581.802 Projetos a cargo do
Departamento Nacional
de Obras de Saneamento 57.000.000
4311.01 00 57.000.000
Companhia Brasileira
de Armazenamento 86.000.000
13204.04160951.072 Ampliação da rede
armazenadora 86.000.000
4110.00 00 70.000.000
4120.00 00 16.000.000
Companhia de
Desenvolvimento do Vale
do São Francisco 162.593.000
13207.04540771.446 Aproveitamento
hidroagrícola do baixo
São Francisco 23.300.000
3132.00 00 3.300.000
4110.00 00 20.000.000
13207.04540771.447 Aproveitamento
hidroagrícola de Irecê 11.700.000
3132.00 00 700.000
4110.00 00 11.000.000
13207.04540771.448 Aproveitamento
hidroagrícola do Jaíba 8.700.000
3120.00 00 50.000
3132.00 00 350.000
4110.00 00 8.300.000
13207.04540771.450 Aproveitamento
hidroagrícola do Rio
Corrente 118.893.000
3132.00 00 15.393.000
4110.00 00 103.500.000
Departamento Nacional
de Obras de Saneamento 214.887.000
13208.04540771.288 Aproveitamento
hidroagrícola - Baixada
Ocidental - Mearim,
Itapicuru e Parnaíba 5.000.000
4110.00 00 5.000.000
13208.04540771.289 Aproveitamento
hidroagrícola - Baixada
Ocidental - Maranhense 25.000.000
4110.00 00 25.000.000
13208.04540771.291 Aproveitamento
hidroagrícola -
Tabuleiros
de São Bernardo 5.787.000
4110.00 00 5.787.000
13208.04540771.292 Aproveitamento
hidroagrícola -
Tabuleiros
litorâneos 18.000.000
4110.00 00 18.000.000
13208.04540771.293 Aproveitamento
hidroagrícola - Platôs
de Guadalupe 20.000.000
4110.00 00 20.000.000
13208.04540771.294 Aproveitamento
hidroagrícola -
Juaguaribe
Apodi 40.000.000
4110.00 00 40.000.000
13208.04540773.151 Aproveitamento
hidroagrícola - Várzea
do Flores 1.100.000
4110.00 00 1.100.000
13208.04540773.152 Aproveitamento
hidroagrícola - Rio Pardo 200.000
4110.00 00 200.000
13208.13764481.297 Saneamento ambiental em
áreas urbanas 42.800.000
4110.00 00 42.800.000
13208.13764581.305 Controle de enchentes
e recuperação de
Curitiba - PR 5.500.000
4110.00 00 5.500.000
13208.13764581.306 Controle de enchentes
e recuperação do Vale
do Itajaí - SC 40.000.000
41110.00 00 40.000.000
13208.13764581.311 Controle de enchentes
e recuperação da região
serrana e baixada
fluminense - RJ 3.000.000
4110.00 00 3.000.000
13208.13764561.323 Controle de enchentes
e recuperação de
Imperatriz - MA 8.500.000
4111.00 00 8.500.000
Departamento Nacional
de Obras Contra as
Secas 125.500.000
13209.04540771.199 Fortalecimento do setor
pesqueiro 1.000.000
4130.00 00 1.000.000
13209.04540771.201 Aproveitamento
hidroagrícola da Bacia
do Acaraú 12.000.000
4110.00 00 12.000.000
13209.04540771.202 Aproveitamento
hidroagrícola da
Bacia do Curu 4.700.000
4110.00 00 4.700.000
13209.04540771.203 Aproveitamento
hidroagrícola da
Bacia do Jaguaribe 6.000.000
4110.00 00 6.000.000
13209.04540771.204 Aproveitamento
hidroagrícola da
Bacia do Açu 3.000.000
4110.00 00 3.000.000
13209.04540771.211 Recuperação de perímetros
em operação 3.000.000
4130.00 00 3.000.000
13209.04540771.214 Aproveitamento
hidroagrícola da
Bacia do Piranhas 7.000.000
4110.00 00 7.000.000
13209.04540771.216 Aproveitamento
hidroagrícola de
Sub-bacias do São
Francisco 8.000.000
4110.00 00 8.000.000
13209.04540771.218 Aproveitamento
hidroagrícola da
Bacia do Rio das Contas 12.000.000
4110.00 00 12.000.000
13209.04542971.206 Construção e recuperação
de açudes públicos 59.800.000
4110.00 00 59.800.000
13209.04542975.004 Construção da barragem
de Canoas - PB 7.000.000
4110.00 00 7.000.000
13209.04542975.009 Construção do açude
Tejucuoca - CE 2.000.000
4110.00 00 2.000.000
TOTAL 620.800 000