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DECRETO N° 98.667, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989
Altera o art. 8° do Decreto n° 95.904, de 7 de abril de 1988.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° O art. 8° do Decreto n° 95.904, de 7 de abril de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° O disposto nos arts. 2° e 3° aplica-se às entidades fechadas de previdência privada patrocinadas por fundações públicas, autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Parágrafo único. É admitida a participação de servidores ou empregados das entidades patrocinadoras, em cargos de direção, nas respectivas patrocinadas, mediante cessão com ônus para a entidade previdenciária.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Jáder Fontenelle Barbalho
João Batista de Abreu
Publicado no DO de 28-12-1989.