Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N° 97.708, DE 04 DE MAIO DE 1989
Revoga os Decretos n°s 20.979, de 20 de janeiro de 1932, e 42.283, de 19 de setembro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
decreta:
Art. 1° São revogados os Decretos n°s 20.979, de 20 de janeiro de 1932, e 42.283, de 19 de setembro de 1957, que concederam à AUTOMATIC TELEPHONES LIMITED OF BRAZIL, atualmente denominada de AUTOMATIC ELETRIC DO BRASIL S.A., autorização para funcionar no Brasil.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de maio de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Cardoso Alves