Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N° 97.463, DE 16 DE JANEIRO DE 1989
Revoga o Decreto n° 97.457, de 15 de janeiro de 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 97.457, de 15 de janeiro de 1989, em face da Medida Provisória n° 33, de 16 de janeiro de 1989.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de janeiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu