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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa



DECRETO Nº 97.281, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição e de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 28 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966,

DECRETA:

Art. - Fica aprovado o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1990, que com este baixa.

Art. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS

 

PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL DAS FORÇAS ARMADAS EM 1990

CLASSE 1971

BRASÍLIA 1988

DECRETO Nº 97.281, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição e de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 28 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966,

DECRETA:

Art. - Fica aprovado o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1990, que com este baixa.

Art. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

HENRIQUE SABÓIA

LEÔNIDAS PIRES GONÇALVES

OCTÁVIO JÚLIO MOREIRA LIMA

VALBERT LISIEUX MEDEIROS DE FIGUEIREDO

 

ÍNDICE

PREÂMBULO

ÓRGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA DO SERVIÇO MILITAR

 

1. INTRODUÇÃO

1.1 Finalidade

1.2 Legislação

 

2. RECRUTAMENTO

2.1 Convocação

2.2 Incorporação ou Matrícula

2.3 Estabelecimentos Diretamente Relacionados com a Segurança Nacional

2.4 Residentes em MNT ou em zona rural de MT somente de OFR

2.5 Entrega de CDI e de CI

 

3. VOLUNTÁRIOS

 

4. PREFERENCIADOS

 

5. TRIBUTAÇÃO

5.1 Municípios Tributários de OMA, CPOR/NPOR E TG simultaneamente

5.2 Municípios Tributários de CPOR/NPOR

5.3 IEMFDV Tributários em 1990

5.4 IEMFDV a serem Dispensados de Convocação em 1990

5.5 Tributação de Municípios - Estatística

5.6 Abreviaturas

 

6. PRESCRIÇÕES DIVERSAS

6.1 O PAD no Sistema do Serviço Militar

6.2 Situação do Refratário

6.3 Anotações nos CI e CDI fornecidos

6.4 Situação dos Veterinários

6.5 Coordenação Horizontal dos Órgãos do Serviço Militar

6.6 Sobrecarga dos Órgãos do Serviço Militar

6.7 Modelo do Certificado de Dispensa de Incorporação

6.8 Conscrito desligado de OFR

6.9 Prazo de validade inicial do CAM e sua revalidação

6.10 Exigência de Atestado

6.11 Instruções Complementares e Planos Regionais de Convocação

6.12 Alistamento fora do prazo

6.13 Relatórios

6.14 Excesso do Contingente

6.15 Alistados para Marinha e Aeronáutica em Município Tributários também do Exército

6.16 Município Exclusivo de uma Força

6.17 Conscritos maiores de 30 (trinta) anos de idade

6.18 Situação de Insubmisso

6.19 Transferência de Reservista de uma Força Armada para outra

6.20 Lema de Publicidade

6.21 Logotipo do Serviço Militar

6.22 Da liberação do conscrito e da imagem do Serviço Militar

 

7. ANEXOS

I - Quadro Cronológico da Seleção, da Incorporação e da Matrícula

II - Municípios Tributários de OMA e OFR

III - Municípios Tributários de Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva do Exército

IV - IEMFDV a Dispensar de Convocação em 1990

V - Resumo Estatístico Geral

VI - Abreviaturas

VII - Logotipo do Serviço Militar

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS

 

PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO

PREÂMBULO

 

O Estado-Maior das Forças Armadas - órgão de assessoramento do Exmº Sr Presidente da República - no exercício da direção geral do Serviço Militar - elabora, anualmente, com participação dos Ministérios Militares, o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial, no qual são reguladas as condições de recrutamento da classe a incorporar.

Para assessorar o Ministro Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, nesse desiderato, foi criada, pelo Decreto nº 79.167, de 25 de janeiro de 1977, a Comissão do Serviço Militar (COSEMI).

(TABELA)

 

PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O

SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS EM 1990

1. INTRODUÇÃO

1.1 - Finalidade 

Regular as condições de RECRUTAMENTO dos brasileiros da classe de 1971 à prestação do serviço militar inicial nas Forças Armadas no ano de 1990.

1.2 - Legislação

- Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988;

- Lei nº 4.375, de 17 Ago 64 (LSM), com as modificações da Lei nº 4.754, de 18 Ago 65, e dos Decretos-Lei  549, de 24 Abr 69, nº 715, de 30 Jul 69, nº 899, de 29 Set 69 e nº 1.786, de 20 Mai 80;

- Lei nº 5.292, de 08 Jun 67 (LMFDV), com as modificações da Lei nº 5.399, de 20 Mar 68 e nº 7.264, de 04 Dez 84 e Decreto-Lei nº 2.059, de 01 Set 83;

- Decreto nº 57.654, de 20 Jan 66 (RLSM), modificado pelos Decretos nº 58.759, de 28 Jun 66, nº 76.324, de 22 Set 75 e nº 93.670, de 09 Dez 86;

- Decreto nº 60.822, de 07 Jun 67 (IGISC), modificado pelo Decreto nº 63.078, de 05 Ago 68;

- Decreto nº 63.704, de 29 Nov 68 (RLMFDV), modificado pelo Decreto nº 91.206, de 29 Abr 85;

- Decreto nº 66.949, de 23 Jul 70 (IGCCFA);

- Decreto nº 74.475, de 28 Ago 74; e

- Portaria nº 01628/COSEMI, de 07 de junho de 1983 (IGSME).

2. RECRUTAMENTO

2.1 - Convocação

o convocados à prestação do Serviço Militar Inicial todos os brasileiros da classe de 1971 e anteriores, ainda em débito com o Serviço Militar.

2.1.1 - Seleção Geral

a. Serão submetidos à Seleção Geral os brasileiros:

1) residentes em municípios tributários:

- pertencentes à classe de 1971, alistados até 30 de abril de 1989; e

- de classes anteriores, ainda em débito com o Serviço Militar, alistados até 30 de abril de 1989.

2) estudantes do último semestre dos cursos de Institutos de Ensino (IE) tributários, oficiais ou reconhecidos, de formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários e os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários formados no 1º semestre de 1989, em IE tributários, portadores de Certificados de Alistamento Militar (CAM) e de Dispensa de Incorporação (CDI).

3) MFDV, voluntários, com menos de 38 anos de idade, referida a 31 de Dez 89, possuidores de qualquer documento comprobatório de situação militar, nos termos do RLMFDV (Art 11, §).

b. Prazos, datas e locais de realização

- Anexo I

2.1.2 - Considerações Gerais

a. A apresentação do Certificado de Alistamento Militar (CAM) constituirá condição indispensável para que o conscrito seja submetido à SELEÇÃO.

b. A Seleção será feita de acordo com instruções baixadas pelo Ministro Militar interessado e compreenderá inspeção de saúde, testes de seleção, entrevista, apreciação de outros elementos disponíveis e, a critério dos Ministros Militares, outras provas físicas. Uma vez satisfeitas essas condições de seleção, serão considerados à incorporação ou matrícula e receberão destino ou constituirão excesso de contingente (RLSM, Art 50 e 74).

c. Para a seleção dos estudantes dos IEMFDV e dos MFDV, funcionarão Comissões de Seleção Especial (CSE), constituídas de elementos das Forças interessadas, sob a responsabilidade da RM (RLMFDV, Art 16).

d. O médico, farmacêutico, dentista ou veterinário (MFDV) convocado que apresentar, até a data de incorporação, declaração de que está cursando "residência médica" ou comprovar que está freqüentando curso de pós-graduação ou similar, reconhecido pelo Conselho Federal de Educação, poderá, desde que a disponibilidade de MFDV exceda às necessidades das Organizações Militares e a critério dos Comandantes de DN, RM e COMAR, obter adiamento de incorporação, por prazo correspondente à "residência médica" ou aos cursos citados. Ao término do adiamento concedido, terá prioridade de incorporação.

e. Aspecto de capital importância a observar será o de evitar a inclusão de indivíduos incompatíveis com a vida militar, aí considerando, inclusive, aqueles identificados com o uso indevido de drogas. Convém, por isso, que, além de uma averiguação a respeito, em todas as fases do recrutamento, a inspeção de saúde seja tão completa quanto possível.

f. Com exceção dos casos de incorporação obrigatória de insubmisso, desertor e desistente de "eximido", cujos direitos políticos tenham sido cassados, (RLSM, Art 80 e Art 244, § único), não écito incluir conscritos no "Contingente - tipo" de uma Organização, para o fim exclusivo de castigo por ser "refratário" ou sem a conveniente interpretação do disposto nos Arts 82, 83 e nº 3 do § do Art 98 do RLSM, os quais não impõem obrigatoriedade de incorporação, mas sim, ainda, uma seleção por comparação pelo Art 83 do RLSM, e uma suposição de que o conscrito possui qualidades, ou haja conveniência para a integração do naturalizado, pelos Arts 82 e 98 do RLSM (IGCCFA, 4.10.1, letra b)

- "Refratário", "insubmisso", "desertor" e "desistente de eximido", cujos direitos políticos tenham sido cassados, terá de servir 12 (doze) meses, mesmo que a classe com a qual incorporou venha a servir menos tempo, por decisão ministerial (IGCCFA, 4.10.1 letra c).

g. O convocado, designado para incorporação ou matrícula, que transferir suas residências, deverá se apresentar no DN, RM ou COMAR de destino, com a maior brevidade possível, a fim de concorrer à Seleção Complementar (nº 1 do Art 82 do RLSM e letra b do subitem 4.10.1 das IGCCFA).

h. O convocado que, após alistado, alegar imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para eximir-se de atividades de caráter essencialmente militar, deverá ser encaminhado, normalmente, à Seleção Geral da Classe. Somente após ter sido considerado apto naquela Seleção, receberá designação para a prestação de Serviço Alternativo, conforme as normas reguladoras daquele Serviço.

i. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. (Art. 4º, alínea VIII da Constituição da República Federativa do Brasil)                  

2.1.3 - Distribuição dos Selecionados Aptos

a. O critério de distribuição dos selecionados aptos pelas OMA e OFR estará a cargo das Forças interessadas e será regulado nas respectivas Instruções Complementares de Convocação (ICC).

b. A majoração dos conscritos selecionados e julgados aptos deverá constar das Instruções Complementares de Convocação de cada Força Singular, cabendo ao respectivo Ministro Militar definir os casos especiais e os percentuais da referida majoração, adequados aos mesmos. Nos Municípios Tributários de mais de uma Força, a majoração deverá ser compatível com as necessidades de Incorporação, sem prejudicar o efetivo necessário às outras Forças.

c. Distribuição para o Grupamento "B" (2ª época)

- Os convocados que, por qualquer motivo, não tiverem obtido adiamento de incorporação e durante a época de SELEÇÃO GERAL comprovarem estar inscritos em exames de admissão à Escola Naval, à Academia Militar das Agulhas Negras, à Academia da Força Aérea Brasileira, ao Colégio Naval, à Escola Preparatória de Cadetes do Exército, à Escola Preparatória de Cadetes do Ar, ao Instituto Militar de Engenharia, ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica, à Escola de Sargentos das Armas, à Escola de Especialistas da Aeronáutica, à Escola de Formação de Oficiais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, às Escolas de Formação de Oficiais para a Marinha Mercante, Escolas de Aprendizes-Marinheiros e ao Curso de Formação de Soldados do Corpo de Fuzileiros Navais poderão ser distribuídos, dentro das possibilidades de cada Força, para 2ª época de incorporação ou para incorporação em OM integrantes do Grupamento "B".

- Os Estabelecimentos acima referidos informarão aos DN, às RM e aos COMAR interessados, até 15 abril do ano da matrícula, quanto aos convocados que, nas condições acima, neles hajam sido matriculados, a fim de permitir o cancelamento das respectivas designações para incorporação e demais providências a respeito. Outrossim, comunicarão às CSM e Órgãos correspondentes da Marinha ou da Aeronáutica da área de jurisdição, dentro de 30 dias da ocorrência, quais os convocados que efetuaram matrícula e quais os que forem desligados ou eliminados.

2.1.4 - Seleção Complementar

- Anexo I

2.2 - Incorporação ou Matrícula  

2.2.1 - Concorrerão os convocados que, submetidos à seleção de que trata o item 2.1.1.a, forem julgados aptos e designados para a prestação do Serviço Militar Inicial em OMA ou OFR.

2.2.2 - Locais, prazos e datas de Apresentação dos designados

- Anexo I

2.2.3 - Locais, prazos e datas de Incorporação e/ou Matrícula

- Anexo I

2.2.4 - A época de incorporação de MFDV fica a critério das Forças Singulares.

2.2.5 - Adiamento de Incorporação e Processo de Arrimo

- Por ocasião do alistamento, é oportuno instruir, convenientemente, os convocados, a respeito de adiamento de incorporação e processo de arrimo, com a finalidade de se evitar o comparecimento, nas CS, daqueles com direito ao adiamento ou que sejam arrimos.

- Anexo I

2.3 - Estabelecimentos diretamente relacionados com a Segurança Nacional

2.3.1 - Observar os nº 5 e parágrafos 6º e 7º do Art 105 do RLSM e item 7 das IGCCFA.

2.3.2 - Para obtenção da dispensa de incorporação, prevista no nº 5 do Art 105 do RLSM, o brasileiro, além de pertencer à classe convocada e ser operário, funcionário ou empregado de estabelecimento ou de empresa industrial relacionada pelo EMFA, de acordo com o nº 4 do Art 27 daquele Regulamento, deverá estar no exercício de trabalho imprescindível ao funcionamento do estabelecimento ou da empresa, no mínimo, há 1 (um) ano.

2.3.3 - A relação dos estabelecimentos diretamente relacionados com a Segurança Nacional será divulgada através Portaria publicada pelo EMFA até 31 Dez 88 e encaminhada aos Ministros Militares.

2.4 - Residentes em municípios não tributários ou em zona rural de município tributário somente de órgão de formação de reserva  

2.4.1 - O convocado residente em município não tributário deverá comparecer a JSM de origem para obtenção do CDI, a partir do início da Seleção Geral. Nessa ocasião, deverá comprovar a residência há mais de um ano, referida à data do início da Seleção, naquele município. Essa comprovação será anotada no verso do seu CAM e na FAM, sendo exigida para entrega do certificado.

2.4.2 - O alistado residente em zona rural de município somente tributário de OFR deverá comparecer à Seleção Geral, na forma do Art. 48 do RLSM. A Comissão de Seleção concederá a dispensa de incorporação prevista no nº 1, Art. 105 do RLSM.

2.4.3 - Nos Tiros-de-Guerra localizados em Municípios Tributários apenas de Órgão de Formação de Reserva, poderão ser matriculados os brasileiros que tenham transferido sua residência para o município há menos de um ano referida à data do início da Seleção.

2.5 - Entrega de CDI e de CI 

2.5.1 - Os Certificados de Dispensa de Incorporação (CDI) para os convocados previstos no RLSM, Art. 105, nº 1, deverão ser entregues a partir do início da Seleção Geral, ou, a critério do Órgão de Direção do Serviço Militar do Exército, a partir do alistamento, desde que comprovem residir há mais de um ano no município.

2.5.2 - Os Certificados de Dispensa de Incorporação (CDI) para os convocados previstos no RLSM, Art. 105, nº 6, poderão ser entregues a partir do alistamento, a critério de cada Força Singular, desde que o alistando residente em município tributário proceda conforme o RLSM, Art. 43, § e Art. 105, § 10.

2.5.3 - O Certificado de Isenção (CI) do conscrito julgado "INCAPAZ C" durante a época da Seleção Geral deverá ser entregue ao interessado imediatamente.

2.5.4 - Os Certificados de Dispensa de Incorporação (CDI) para os casos previstos no RLSM, Art. 55 e Art. 93, §, nº 2, deverão ser entregues aos interessados durante a Seleção Geral ou imediatamente após o seu término.

2.5.5 - Os Certificados de Dispensa de Incorporação (CDI) para os casos previstos no RLSM, Art. 105, nº 2, deverão ser entregues imediatamente após a distribuição ou quando do conhecimento da designação.

2.5.6 - Os Certificados de Dispensa de Incorporação (CDI) dos convocados designados à incorporação e que forem incluídos no excesso do contingente de cada OM (MAJORAÇÃO), deverão ser entregues até 30 (trinta) dias após a data de incorporação ou matrícula.

2.5.7 - Os conscritos que receberem o CDI continuarão com as obrigações previstas na legislação do Serviço Militar.

2.5.8 - Os arrimos de família sujeitos à matrícula deverão ter o tratamento previsto no nº 6 do Art. 105 e nº 3 do Art. 140 do RLSM.

 

3. VOLUNTÁRIOS

Os Ministros Militares, através de suas Instruções Complementares de Convocação, regularão a aceitação de voluntários, de acordo com o previsto no RLSM, Art. 127 e RLMFDV, Art. 55.

 

4. PREFERENCIADOS

Conscritos de Habilitação Civil de Interesse das Forças Armadas.

- Os conscritos que, desde a época do alistamento ou da seleção, exercerem ocupações com características de interesse especial de determinada Força, terão "Destino Preferencial" (RLSM, Art. 69), para essa Força, que fixará a melhor maneira para o seu aproveitamento. Só mediante entendimento entre os Ministérios Militares, o preferenciado de uma Força poderá ser aproveitado em outra (IGCCFA, nº 4.10.10).

 

5. TRIBUTAÇÃO

5.1 - Municípios Tributários de OMA, CPOR/NPOR e TG simultaneamente

- Anexo II

5.2 - Municípios Tributários de CPOR/NPOR

- Anexo III

5.3 - IEMFDV Tributários em 1990

- Serão considerados tributários todos os IEMFDV, oficiais ou reconhecidos, com exceção dos constantes do Anexo IV.

5.4 - IEMFDV a serem dispensados de convocação em 1990

- Anexo IV

5.5 - Tributação de Municípios - Estatística

- Anexo V

5.6 - Abreviaturas

- Anexo VI

 

6. PRESCRIÇÕES DIVERSAS

6.1 - O PAD no Sistema do Serviço Militar

- Tendo em vista o uso do Processamento Automático de Dados (PAD) no Sistema do Serviço Militar, na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, continuam em vigor os modelos de Ficha de Alistamento Militar (FAM) desenvolvidos e utilizados dentro de cada Força, até que a legislação vigente seja compatibilizada às necessidades impostas pela nova sistemática.

- Visando, no futuro, a uma melhor comunicação entre os OSM, na área do PAD, as Forças deverão, no que couber, padronizar esses modelos, através de seus representantes junto ao EMFA, por ocasião de realização de Trabalho Inter-Forças (TIF) a ser desenvolvido sobre o assunto.

6.2 - Situação do Refratário

6.2.1 - O brasileiro será considerado refratário por tantas vezes quantas sejam as suas faltas às anuais e sucessivas seleções.

6.2.2 -  O refratário, até que se apresente à seleção da classe a que estiver vinculado e até que tenha definido sua situação militar, não poderá fazer prova de que está "em dia com o Serviço Militar", mesmo que tenha efetuado o pagamento da multa prevista no RLSM, correspondente àquela situação.

6.2.3 - Para fins de aplicação da multa de que trata o Art. 178 do RLSM, são considerados refratários por não terem comparecido à Seleção de sua classe na época determinada, os convocados:

a. das classes de 1960 e anteriores, a partir do recebimento do CAM, se este recebimento ocorreu antes de 17 de novembro de 1978, e, a partir daquela data, mesmo não alistados; e

b. das classes de 1961 e seguintes, alistados ou não.

6.3 - Anotações nos CI e CDI fornecidos:

6.3.1 - Nos CI

Nos CI fornecidos, serão feitas, àquina, as anotações que se seguem, relativas ao "motivo", usando a expressão entre aspas, para cada caso:

a. Quando licenciado a bem da disciplina: "por estar compreendido no parágrafo 5º do Art. 121 do Estatuto dos Militares".

b. Quando excluído a bem da disciplina: "por estar compreendido no parágrafo único do Art. 127 do Estatuto dos Militares".

c. Quando julgado INCAPAZ definitivamente, física ou mentalmente, inclusive o caso de notoriamente incapaz: " por estar compreendido no Regulamento da LSM, artigo cento e sessenta e cinco, parágrafo segundo, número um ou dois" (conforme o caso).

d. Quando houver incompatibilidade moral para integrar as FORÇAS ARMADAS, comprovada quando da seleção: "por estar compreendido no Regulamento da LSM, artigo  cento e sessenta e cinco, parágrafo terceiro, número dois".

6.3.2 - Nos CDI

Nos CDI fornecidos, serão feitas, àquina, as anotações que se seguem, relativas ao "motivo" usando a expressão entre aspas, para cada caso:

a. Para os casos:

- previstos no RLSM, Art. 93, §, nº 1, 2 e 3 e Art. 105, nº 1, 2 e 6;

- de insuficiência nos testes psicológicos;

"por ter sido incluído no excesso do contingente".

b. Para os previstos no RLSM, Art. 105, nº 5: "por ser operário (funcionário, empregado) de empresa (estabelecimento) industrial (de transporte, de comunicações) relacionado(a) com a Segurança Nacional".

Neste caso, o CDI consignará a "situação especial".

c. Para os previstos no RLSM, Art. 98, §, nº 1: "por ser sacerdote ou ministro de tal religião"; e

d. Para os que forem condenados por sentença irrecorrível, resultante da prática de crime comum de caráter culposo: "por estar compreendido no Regulamento da LSM, artigo cento e quarenta, número quatro".

6.4 - Situação dos Veterinários     

- Tendo em vista as prescrições do artigo 3º do Decreto nº 74.475, de 29 de agosto de 1974, os estudantes de Veterinária continuarão a prestar o serviço militar na forma da legislação específica (LMFDV e seu Regulamento).

6.5 - Coordenação Horizontal dos Órgãos do Serviço Militar

- Tanto quanto possível, deverá ser utilizada a coordenação horizontal dos Órgãos do Serviço Militar nos diversos níveis, em proveito do Sistema (Art. 32 e seu parágrafo único e Art. 71 do RLSM).

6.6 - Sobrecarga dos Órgãos do Serviço Militar

As Forças devem evitar sobrecarregar os OSM com missões estranhas às suas atribuições, relacionadas com o Serviço Militar.

6.7 - Modelo de Certificado de Dispensa de Incorporação

6.7.1 - Continuam em vigor os modelos de Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), adotados pelo EXÉRCITO e pela AERONÁUTICA, desde 01 Jan 81 e 30 Out 84, respectivamente, devendo suas características e detalhes descritivos serem regulados nas respectivas ICC.

6.8 - Conscrito desligado de OFR

Para o conscrito, aluno de OFR do IME ou do ITA, desligado do IE antes de concluir a formação militar, as Forças Singulares deverão observar o disposto no nº 8.4.1 das IGCCFA.

6.9 - Prazo de validade inicial do CAM e sua revalidação

6.9.1 - Na ocasião da lavratura do CAM, será registrada, como limite de validade inicial, a data de 31 de dezembro do ano do alistamento.

6.9.2 - As prorrogações serão feitas de conformidade com o que estabelece o RLSM, Art. 42, § 2º.

6.10 - Exigência de Atestado

De conformidade com a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 (dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências), a declaração destinada a fazer prova de boa conduta, bons antecedentes, de residência e de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

6.11 - Instruções Complementares e Planos Regionais de Convocação

Os órgãos de direção do Serviço Militar de cada Força remeterão exemplares das respectivas Instruções Complementares de Convocação ao EMFA e aos Estados-Maiores e Órgãos correspondentes das demais Forças.

Os DN, RM e COMAR remeterão suas Instruções e Planos Regionais de Convocação ao EMFA, Estados-Maiores, EGN, ECEME e ECEMAR, Escolas de Aperfeiçoamento de Oficiais das respectivas Forças e aos demais DN, RM e COMAR (IGCCFA, Nº 12).

6.12 - Alistamento fora do prazo

Os convocados da classe de 1971, alistados após 30 de abril de 1989, estarão sujeitos às multas previstas no RLSM, considerada a situação particular de cada um dos convocados.

6.13 - Relatórios

As Forças Singulares remeterão ao EMFA:

6.13.1 - Relatório de conscrição da classe, no qual constarão, por DN, RM ou COMAR, conforme o caso, e separadamente por aspectos da seleção (RLSM, Art. 39 e 13.1 das IGCCFA):

- alistamento

- seleção (apresentação e resultado)

- distribuição

- incorporação ou matrícula

- dispensados de incorporação e/ou matrícula

- observações e sugestões

Prazo: até 31 de outubro do ano de prestação do Serviço Militar da Classe.

6.13.2 - Relatório e resultados de estudos e atuações previstos nas IGCCFA, nº 13.2 e 13.3.

Prazos: até 30 de abril do ano da prestação do Serviço Militar da Classe para o nº 13.2 e até 30 de maio para o nº 13.3.

6.14 - Excesso do Contingente

Conceito - É o conjunto de cidadãos brasileiros convocados para o Serviço Militar Inicial que, pelos motivos abaixo, não forem incorporados nas Organizações Militares da Ativa ou matriculados nos Órgãos de Formação de Reserva.

6.14.1 - Residentes em municípios tributários e que:

a. tenham sido julgados "INCAPAZ B-2" na forma dos Arts 57 e 139, parágrafo 4º, número 2 e 140, parágrafo 6º, todos do RLSM;

b. tenham mais de 30 (trinta) anos de idade e estejam em débito com o Serviço Militar, independentemente de aplicação das penalidades a que estiverem sujeitos, nos termos do RLSM, Art. 93, §, nº 3;

c. excederem às necessidades das Forças Armadas, nos termos do RLSM, Art. 105, nº 2.

6.14.2 - Dispensados de incorporação nos termos do RLSM, Art. 105, nº 1 e 6.

6.14.3 - Os convocados julgados aptos, que forem incluídos no Excesso do Contingente resultante da majoração, e os demais não distribuídos, continuarão:

a. durante a prestação do Serviço Militar Inicial da classe, sujeitos à chamada complementar para o recompletamento ou acréscimo de efetivo de OM desfalcadas ou que forem criadas; e

b. sujeitos à Convocação de emergência para evitar a perturbação da ordem ou para sua manutenção ou, ainda, em caso de calamidade pública.

6.14.4 - A critério dos Comandantes de DN, RM e COMAR, o convocado julgado Incapaz B1 na Seleção Geral, poderá, desde logo, ser incluído no Excesso do Contingente.

6.15 - Alistados para a Marinha e a Aeronáutica em Município Tributário também do Exército

Deverão ser selecionados por aquelas Forças e, se não forem incorporados ou matriculados, serão incluídos no "Excesso do Contingente" de cada uma.

Caberá à Marinha e à Aeronáutica a confecção do devido documento comprobatório de situação militar, que poderá ser entregue pela JSM, após entendimento com a CSM, conforme previsto pelas IGCCFA, nº 4.7.

6.16 - Município Exclusivo de uma Força 

     Alistados de municípios tributários de uma única Força, menores de 30 (trinta) anos de idade, que forem incluídos no "Excesso do Contingente" ou julgados incapazes definitivos, permanecerão vinculados à Força, que deverá confeccionar os respectivos documentos militares que serão entregues pela JSM, após entendimento com a CSM (IGCCFA, nº 4.7).

O alistamento deverá ser efetuado normalmente durante todo o ano, como previsto no §, do Art. 41 do RLSM.

6.17 - Conscritos maiores de 30 (trinta) anos de idade

Os conscritos maiores de 30 (trinta) anos de idade, exceto os "preferenciados", terão suas situações regularizadas pelo EXÉRCITO, mesmo que de Município Tributário exclusivo da MARINHA ou AERONÁUTICA. Contudo, se o Município for sede exclusiva de Organização Militar da Marinha ou Aeronáutica, o encargo total será atribuído a uma daquelas Forças (IGCCFA, nº 4.7.1).

6.18 - Situação de Insubmisso 

- Para efeito de aplicação da legislação especial a que se refere o Art. 81 do RLSM e para aplicação específica nos processos de Insubmissão, o insubmisso classificado no Grupo B1, B2 ou C, em inspeção de saúde a que se submeter, não será incorporado, ficando, em conseqüência, aquele classificado no Grupo B1 ou B2, dispensado de incorporação e o classificado no Grupo C, isento do Serviço Militar.

(Vide Art. 464 do CPPM e Acordo do Superior Tribunal Militar, de 08 abr 83, dado na Apelação nº 43.624-5).

6.19 - Transferência de Reservista de uma Força Armada para outra  

Deverá ser dado aos portadores de CDI, o mesmo tratamento previsto no Art. 246 do RLSM, no caso de transferência de uma Força Armada para outra.

6.20 - Lema de Publicidade 

- O lema de publicidade do Serviço Militar é:

"SERVIÇO MILITAR - A SEGURANÇA DO BRASIL EM NOSSAS MÃOS"

6.21 - Logotipo do Serviço Militar

- O logotipo adotado para o Serviço Militar é o indicado no anexo VII.

6.22 - Da liberação do conscrito e da imagem do Serviço Militar

É muito importante, para o SISTEMA DO SERVIÇO MILITAR, que o convocado liberado da prestação do Serviço Militar Inicial, pelos diversos motivos, receba o Certificado a que faz jus, no prazo mais curto possível, inclusive a 2ª via, quando solicitada. Para isso, devem ser feitos todos os esforços, nos diversos níveis da estrutura, desde os Órgãos de Direção até os de Execução.

Se o documento definitivo de situação militar não puder ser entregue, por motivo imperioso, de imediato, deverá ser feito, no verso do CAM, de preferência com carimbo, a seguinte anotação: "liberado da prestação do Serviço Militar Inicial, aguardando o certificado definitivo".   

O Órgão de Direção do Serviço Militar de cada FS, bem como os DN, RM e COMAR, deverão dar esclarecimentos aos empregadores de modo geral, através publicidade, da validade de tal anotação nos CAM.

É também de grande importância, para uma boa imagem do SISTEMA DO SERVIÇO MILITAR junto ao público externo, a maneira correta como ele é atendido, por ocasião do Alistamento e da Seleção, através dos Órgãos Alistadores - Juntas de Serviço Militar e das COMISSÕES DE SELEÇÃO, respectivamente. Tal fato deve ser uma preocupação constante dos integrantes do Sistema, pois, para milhares de jovens brasileiros, o único contato feito com os Órgãos do Sistema do Serviço Militar é durante o Alistamento e a Seleção Geral.

Por fim, esforços deverão ser desenvolvidos para que o jovem, ao retornar a vida civil, após a prestação do Serviço Militar Inicial, leve a melhor imagem possível dos dias de caserna, de forma a poder transmitir aos outros jovens a verdadeira do Serviço Militar.

Almirante-de-Esquadra VALBERT LISIEUX MEDEIROS DE FIGUEIREDO

Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.

 

ANEXO I

(TABELA)

OBSERVAÇÃO: 

* - Candidatos a OMA e OFR: Os Comandantes de DN, RM e COMAR regularão as datas de funcionamento das CS, dentro do prazo fixado.

** - Estudantes do último semestre dos IEMFDV e MFDV: As RM regularão as datas de funcionamento das CSE, dentro do prazo fixado. As CSE que funcionarem nas sedes de RM deverão ficar em condições de atender os convocados até o término do prazo.

Quadro Cronológico da INCORPORAÇÃO

(TABELA)

 

OBSERVAÇÃO:

* - A não apresentação dos designados à INCORPORAÇÃO, até às 24:00 hs do último dia marcado, acarretará a declaração de INSUBMISSÃO pela respectiva Força (RLSM, Art. 75, §).

** - A data fixada refere ao término de entrega dos requerimentos de convocados solicitando adiamento de incorporação.

- Os refratários não poderão obter adiamento de incorporação, com o fim de se candidatarem à matrícula nas Escolas, Centros, Cursos e Institutos previstos no nº 1, do Art. 98 da RLSM (RLSM, Art. 99).

Quadro Cronológico de MATRÍCULA

(TABELA)

 

OBSERVAÇÃO:

* - A não apresentação dos designados para MATRÍCULA, até às 24:00 hs do último dia marcado para essa Matrícula, acarretará a declaração de INSUBMISSÃO pela Força considerada (RLSM, Art. 86, § único).

** - A data fixada se refere ao término de entrada dos requerimentos de convocados solicitando adiamento de incorporação.

- Os refratários não poderão obter adiamento de incorporação com o fim de se candidatarem à matrícula nas Escolas, Centros, Cursos e Institutos previstos no nº 1, Art. 98 do RLSM (RLSM, Art. 99).

 

ANEXO II

(TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS:  9

- EXCLUSIVOS DO EXÉRCITO:

- OMA:  8

- COMUM AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA:  1

(TABELA)  

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 5

- EXCLUSIVOS DO EXÉRCITO:

- OFR: 4

- COMUM À MARINHA, AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 1

(TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO    

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 2

- EXCLUSIVO DO EXÉRCITO:

- OMA: 1

- COMUM AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 1

(TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 20

- EXCLUSIVO DO EXÉRCITO:

- OMA: 16

- COMUNS AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 3

- COMUM À MARINHA, AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 1

(TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 40

- EXCLUSIVOS DO EXÉRCITO:

- OMA: 11

- OFR: 22

- S: 3

- COMUM À MARINHA E AO EXÉRCITO: 1

- COMUM À MARINHA, AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 1

- COMUNS AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 2

(TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 15

- EXCLUSIVOS DO EXÉRCITO:

- OMA: 2

- OFR: 12

- COMUM À MARINHA, AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 1

 (TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 1

- COMUM À MARINHA, AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 1

        (TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 10

- EXCLUSIVOS DO EXÉRCITO:

- OFR: 7

- S: 2

- COMUM À MARINHA E AO EXÉRCITO: 1

(TABELA)

 

- CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 1

- EXCLUSIVO DA AERONÁUTICA: 1

(TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 67

- EXCLUSIVOS DO EXÉRCITO:

- OMA: 53

- OFR: 10

- COMUNS AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 3

- COMUM À MARINHA, AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 1

 (TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

-  MERO DE MUNICÍPIOS: 15

- EXCLUSIVOS DO EXÉRCITO:

- OMA: 8

- OFR: 4

- S: 1

- EXCLUSIVO DA AERONÁUTICA:

- OMA: 1

- COMUM AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 1

(TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 30

- EXCLUSIVOS DO EXÉRCITO:

- OMA: 27

- OFR: 1

- S: 1

- COMUM À MARINHA, AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 1

 (TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 57

- EXCLUSIVOS DO EXÉRCITO:

- OMA: 43

- COMUNS À MARINHA E AO EXÉRCITO: 2

- COMUNS AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 11

- COMUM À MARINHA, AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 1

(TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 114

- EXCLUSIVOS DO EXÉRCITO:

- OMA: 64

- OFR: 37

- S: 5

- EXCLUSIVOS DA AERONÁUTICA:

- OMA: 5

- EXCLUSIVO DA MARINHA:

- OMA: 1

- COMUM AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 2

(TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 34

- EXCLUSIVOS DO EXÉRCITO:

- OMA: 25

- OFR: 4

- S: 1

- COMUM À MARINHA E AO EXÉRCITO: 1

- COMUNS AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 2

- COMUM À MARINHA, AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 1

(TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 17

- EXCLUSIVOS DO EXÉRCITO:

- OMA: 11

- OFR: 3

- S: 2

- COMUM À MARINHA E AO EXÉRCITO: 1

(TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 94

- EXCLUSIVOS DO EXÉRCITO:

- OMA: 72

- OFR: 10

- S: 5

- COMUNS AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 6

- COMUM À MARINHA E AO EXÉRCITO: 1

(TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 39

- EXCLUSIVOS DO EXÉRCITO:

- OMA: 22

- OFR: 7

- S: 7

- COMUNS AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 2 

- COMUM À MARINHA, AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 1

(TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 7

- EXCLUSIVOS DO EXÉRCITO:

- OMA: 4

- OFR: 3

(TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 40

- EXCLUSIVO DA MARINHA:

- S: 1

- EXCLUSIVOS DO EXÉRCITO:

- OMA: 15

- OFR: 8

- S: 6

- COMUM À MARINHA E AO EXÉRCITO: 1

- COMUM À MARINHA E À AERONÁUTICA: 1

- COMUNS AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 7

- COMUM À MARINHA, AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 1

(TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 31

- EXCLUSIVO DO EXÉRCITO:

- OMA: 28

- COMUNS AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 2

- COMUM À MARINHA, AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 1

(TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 200

- EXCLUSIVOS DO EXÉRCITO:

- OMA: 167

- S: 1

- COMUM À MARINHA E AO EXÉRCITO: 1

- COMUNS AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 28  

- COMUNS À MARINHA, AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 3

(TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 7

- EXCLUSIVO DO EXÉRCITO:

- OMA: 5

- COMUM AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 1  

- COMUM À MARINHA, AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 1

(TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 4

- EXCLUSIVO DO EXÉRCITO:

- OMA: 2

- COMUNS AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 2

(TABELA)  

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 58

- EXCLUSIVOS DO EXÉRCITO:

- OMA: 39

- OFR: 1

- COMUM À MARINHA E AO EXÉRCITO: 1

- COMUNS AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 14  

- COMUNS À MARINHA, AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 3

(TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 167

- EXCLUSIVOS DO EXÉRCITO:

- OMA: 62

- OFR: 68

- S: 2

- COMUNS AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 34  

- COMUM À MARINHA, AO EXÉRCITO E À AERONÁUTICA: 1

(TABELA)

 

CARACTERÍSTICAS DA TRIBUTAÇÃO

- NÚMERO DE MUNICÍPIOS: 14

- EXCLUSIVOS DO EXÉRCITO:

- OFR: 3

- S: 10

- COMUM À MARINHA E AO EXÉRCITO: 1

(TABELA)

 

ANEXO III

(TABELA)

 

ANEXO IV

IEMFDV a Dispensar de Convocação em 1990

(Art. 13 do RLMFDV)

REGIÃO MILITAR

 

C S M - O PAULO-SP

- ODONTOLOGIA

- FACULDADE DE ODONTOLOGIA DA USP - SÃO PAULO-SP

- FACULDADE DE ODONTOLOGIA DA OSEC (SANTO AMARO) - SÃO PAULO-SP

- FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE SANTOS - SANTOS-SP

- FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP

- FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE MOGI DAS CRUZES - MOGI DAS CRUZES-SP 

- FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP

- FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE TAUBATÉ - TAUBATÉ-SP

- FACULDADE DE ODONTOLOGIA DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO - SÃO PAULO-SP

- FACULDADE DE ODONTOLOGIA CAMILO CASTELO BRANCO (ITAQUERA) - SÃO PAULO-SP

 

C S M - RIBEIRÃO PRETO-SP

- FARMÁCIA

- FACULDADE DE FARMÁCIA DE RIBEIRÃO PRETO - RIBEIRÃO PRETO-SP

- FACULDADE DE FARMÁCIA DE ARARAQUARA      -  ARARAQUARA-SP

 

-ODONTOLOGIA

- FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE RIBEIRÃO PRETO - RIBEIRÃO PRETO-SP

- FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE ARARAQUARA - ARARAQUARA-SP

 

14ª C S M - SOROCABA-SP

- FARMÁCIA

- FACULDADE DE CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS DE ARARAS - ARARAS-SP

 

REGIÃO MILITAR

 

C S M - PORTO ALEGRE-RS

- VETERINÁRIA

- FACULDADE DE VETERINÁRIA DA UFPEL - PELOTAS-RS

 

C S M - SANTA MARIA-RS

- VETERINÁRIA

- FUNDAÇÃO ÁTTILA TABORDA - BAGÉ-RS

 

10ª C S M - ALEGRETE-RS

- VETERINÁRIA

- FACULDADE DE ZOOTECNIA E VETERINÁRIA DA PUC - URUGUAIANA-RS

 

REGIÃO MILITAR

 

11ª C S M - BELO HORIZONTE-MG

- MEDICINA

- FACULDADE DE MEDICINA DO NORTE DE MINAS - MONTES CLAROS-MG

- ODONTOLOGIA

- FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE ITAÚNA - ITAÚNA-MG

- FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE DIAMANTINA - DIAMANTINA-MG

- FARMÁCIA

- FACULDADE DE FARMÁCIA E BIOQUÍMICA DE OURO PRETO - OURO PRETO-MG

12ª C S M - JUIZ DE FORA-MG

- MEDICINA

- FACULDADE DE MEDICINA DE BARBACENA - BARBACENA-MG

- ODONTOLOGIA

- FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE GOVERNADOR VALADARES - GOVERNADOR VALADARES-MG

13ª C S M - TRÊS CORAÇÕES-MG

- MEDICINA

- FACULDADE DE MEDICINA DE ITAJUBÁ - ITAJUBÁ-MG

- FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS "DR ANTÔNIO GARCIA COUTINHO" - POUSO ALEGRE-MG

- FARMÁCIA E ODONTOLOGIA

- ESCOLA DE FARMÁCIA E ODONTOLOGIA DE ALFENAS - ALFENAS-MG

- ODONTOLOGIA

- INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS, LETRAS E ARTES DE TRÊS CORAÇÕES - TRÊS CORAÇÕES-MG

- INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS, ARTES E HUMANIDADE DE LAVRAS - LAVRAS-MG

 

REGIÃO MILITAR

 

15ª C S M - CURITIBA-PR

- FARMÁCIA

- CURSO DE FARMÁCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL DE LONDRINA - LONDRINA-PR

- CURSO DE FARMÁCIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA - PONTA GROSSA-PR

- ODONTOLOGIA

- CURSO DE ODONTOLOGIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL DE LONDRINA - LONDRINA-PR

- CURSO DE ODONTOLOGIA DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ - CURITIBA-PR

- VETERINÁRIA

- CURSO DE MEDICINA-VETERINÁRIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL DE LONDRINA - LONDRINA-PR

16ª C S M - SANTA CATARINA-SC

- VETERINÁRIA

- CURSO DE MEDICINA-VETERINÁRIA DE LAGES - LAGES-SC

 

 

REGIÃO MILITAR

 

21ª C S M - RECIFE-PE

- ODONTOLOGIA

- FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE CARUARU - CARUARU-PE

 

22ª C S M - JOÃO PESSOA-PB

- FARMÁCIA 

- FACULDADE DE FARMÁCIA DA UFBP - JOÃO PESSOA-PB

- VETERINÁRIA

- CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DA UFPB (CURSO DE VETERINÁRIA) - JOÃO PESSOA-PB

 

ANEXO V

(TABELA)

 

* Fonte:TCU - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO E INFORMÁTICA - DIPLAN.

Dados Oficiais de 22-11-88.

 

ANEXO VI

ABREVIATURAS

 

CAM - Certificado de Alistamento Militar

CATRE - Centro de Aplicações Táticas e Recompletamento de Equipagens

CFR - Centro de Formação de Reservista

CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação

CI - Certificado de Isenção

COMAR - Comando Aéreo Regional

COMGEP - Comando Geral do Pessoal

CPOR - Centro de Preparação de Oficiais da Reserva

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CR - Certificado de Reservista

CS - Comissão de Seleção

CSE - Comissão de Seleção Especial

CSM - Circunscrição de Serviço Militar

DGPM - Diretoria Geral de Pessoal da Marinha

DIRAP - Diretoria de Administração de Pessoal

DPMM - Diretoria do Pessoal Militar da Marinha

DSM - Diretoria do Serviço Militar (Exército) ou Divisão do Serviço Militar (Aeronáutica)

DN - Distrito Naval

EAS - Estágio de Adaptação e Serviço

EFORM - Escola de Formação de Oficiais da Reserva Marinha

EFOMM - Escola de Formação de Oficiais para a Marinha Mercante

EXAR - Exercício de Apresentação da Reserva

FAM - Ficha de Alistamento Militar

ICC - Instruções Complementares de Convocação

IE - Instituto de Ensino

IEMFDV - Institutos de Ensino destinados à formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários

IGCCFA - Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas

IGISC - Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos

IGSME - Instruções Gerais sobre o Serviço Militar de Brasileiros no Exterior

IME - Instituto Militar de Engenharia

ITA - Instituto Tecnológico da Aeronáutica

JAAer - Junta de Alistamento da Aeronáutica

JSM - Junta do Serviço Militar

LMFDV - Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes, de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários

LSM - Lei do Serviço Militar

MFDV - Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários

MNT - Município não Tributário

MT - Município Tributário

NFR - AMRJ - Núcleo de Formação de Reservistas do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro

NFR - ETFQ 2º G - Núcleo de Formação de Reservistas da Escola Técnica Federal de Química do 2º Grau

NFRCFET - RJ - Núcleo de Formação de Reservista do Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro

NFR - ETRR - Núcleo de Formação de Reservistas da Escola Técnica - "Resende Rammel"

NPOR - Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva

NUFORIATE - RJ - Núcleo de Formação de Reservistas do Iate Clube do Rio de Janeiro

OA - Órgão Alistador

OFR - Órgão de Formação de Reserva

OM - Organização Militar

OMA - Organização Militar da Ativa

OSM - Órgão de Serviço Militar

PAD - Processamento Automático de Dados

PR - Ponto de Reunião de Convocados

PRC - Plano Regional de Convocação

RLMFDV - Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários

RLSM - Regulamento da Lei do Serviço Militar

RM - Região Militar

S - Organização Militar da Ativa e Órgãos de Formação de Reserva, simultaneamente

SERMOB - Serviço Regional de Recrutamento e Mobilização

SMOB - Seção Mobilizadora

SRD - Serviço de Recrutamento Distrital

SSMR - Seção do Serviço Militar Regional

TG - Tiro-de-Guerra

TIF - Trabalho Inter-Forças