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DECRETO N° 96.683, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988

Altera dispositivos do Decreto n° 86.325, de 1° de setembro de 1981.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o dis­posto no artigo 26 da Lei n° 6.924, de 29 de junho de 1981,

DECRETA:

Art. 1° Os artigos 10, 11, 45 e 46 do Decreto n° 86.325, de 1° de se­tembro de 1981, , passam a vigorar com as redações abaixo:

“Art. 10. A inscrição para a Seleção Inicial ao QFO poderá ser feita pela candidata que satisfaça aos seguintes requisitos:

I  ser brasileira nata;

II  não estar sub judice ou condenada;

III  estar habilitada em uma das profissões divulgadas como de interesse do Ministério da Aeronáutica e possuir diplo­ma de graduação ou pós-graduação registrado, de conformidade com a legislação federal específica; e

IV  requerer inscrição em Organização Militar designada pelo Ministro da Aeronáutica.

Parágrafo único. A candidata em fase final de habilitação em uma das profissões de interesse do Ministério da Aeronáuti­ca poderá inscrever-se, desde que atenda ao disposto ao inciso III deste artigo, respeitado o limite de data para a conclusão da Seleção Inicial.

Art. 11. A inscrição para a Seleção Inicial no QFG poderá ser feita pela candidata que satisfaça aos seguintes requisitos:

I  - ser brasileira;

II  - não estar “sub judice” ou condenada;

III  - ter habilitação profissional correspondente ao ensino de segundo grau, se candidata a Terceiro-Sargento, e certificado de conclusão do ensino de primeiro grau, se candidata a Cabo; e

IV  - requerer inscrição em Organização Militar designada pelo Ministro da Aeronáutica.

§ 1° Para as militares do QFG (Cabos), que desejarem prestar concurso para ingresso no QFG com habilitação profis­sional correspondente ao ensino de segundo grau, será concedi­da a tolerância de 2 (dois) anos no limite de idade estabelecido.

§ 2° A candidata em fase final de habilitação em uma das profissões de interesse do Ministério da Aeronáutica poderá inscrever-se, desde que atenda ao disposto no inciso III deste artigo, respeitado o limite de data para a conclusão da Seleção Inicial.

Art. 45. As integrantes do CFRA, além dos serviços peculiares às especialidades, poderão executar serviços ligados à segurança de instalações, de pessoal e outros, na forma em que for determinado pela autoridade competente, em conformidade com delegação de competência dos Comandos-Gerais e Departa­mentos.

Art. 46. Durante um período de 2 (dois) anos após a pri­meira fixação do número de vagas, para os Estágios de Adapta­ção ao QFO e ao QFG, destinadas a uma determinada habilitação profissional ou especialidade, o Ministro de Estado da Aeronáutica poderá autorizar a inscrição de servidores civis da Aeronáutica, com uma tolerância de 2 (dois) anos nos limites de idade estabelecidos”.

Art. 2° O Ministro de Estado da Aeronáutica baixará instruções pormenorizadas fixando os limites de idade para a realização dos con­cursos e para o funcionamento do Estágio.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 13 de setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Octávio Júlio Moreira Lima