Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 96.603, de 29 de Agosto de 1988
Altera a redação do art. 4º do Decreto n. 94385, de 28 de maio de 1987.
RETIFICAÇÃO
Na página 16594, segunda coluna, nas assinaturas.LEIA-SE: José Sarney, Mailson Ferreira da Nobrega e José Reinaldo Carneiro Tavares.