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DECRETO Nº 96.600, DE 29 DE AGOSTO DE 1988

Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto nº 91.343, de 18 de junho de 1985,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas, que com este baixa, assinado pelo Ministro-Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 91.398, de 4 de julho de 1985, 95.737, de 18 de fevereiro de 1988, e 95.872, de 24 de março de 1988 e demais disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo

 

 

REGULAMENTO DA ORDEM DO MÉRITO FORÇAS ARMADAS

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

 

Art. 1º - A Ordem do Mérito Forças Armadas, criada pelo Decreto nº 91.343, de 18 de junho de 1985, se destina a premiar:

I - os militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica que tenha prestado serviços relevantes as Forças Armadas como um todo, ou a uma Força Singular de per si, com reflexos em beneficio das demais;

II - os integrantes das Forças Auxiliares que hajam prestado assinalados serviços assinalados serviços as Forças Armadas;

III - os civis nacionais, e os militares e civis estrangeiros, que hajam prestado assinalados serviços as Forças Armadas; e

IV - as Organizações Militares e instituições Civis nacionais ou estrangeiras, que se tenham tornado credoras de homenagem especial das Forças Armadas.

 

CAPITULO II

DOS GRAUS E INSÍGNIAS DA ORDEM

 

 

Art. 2º - A Ordem do Mérito Forças Armadas constará de cinco graus, assim determinados:

1º - Grã-Cruz

2º - Grande-Oficial

3º Comendador

4º Oficial

5º Cavaleiro

 

Art. 3º - A insígnia da Ordem do Mérito Forças Armadas será constituída por uma Cruz, no modelo da tradicional Cruz de Malta, com os braços esmaltados em branco, tendo no anverso o símbolo das Forças Armadas das, rodeado por um círculo esmaltado em azul, onde serão gravadas as palavras MÉRITO FORÇAS ARMADAS. O reverso terá ao centro as Armas da República, rodeadas por círculo idêntico onde serão gravadas a palavra BRASIL e a sigla EMFA.

A fita será de gorgorão chamalotada nas cores verde, branca e azul.

Parágrafo único - As insígnias de todos os graus, as miniaturas, as rosetas, as barretas, e modelos para uso masculino e feminino, têm a forma, dimensões e cores estabelecidas nos desenhos anexos ao presente Regulamento.

Art. 4º - As insígnias da Ordem serão usadas:

I - pelos militares, de acordo com o previsto no Regulamento de Uniformes próprios de cada Forças Auxiliar; e

II - pelas personalidade civis, de acordo com o que for estabelecido por Cerimonial Publico.

 

CAPITULO III

DO CONSELHO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 5º - O Presidente da República será o Grão-Mestre da Ordem.

Art. 6º - A Ordem será administrada por um Conselho composto por sete membros, sendo cinco natos e dois nomeados.

$ 1º - Membros Natos:

I - Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas - Presidente Efetivo e Chanceler da Ordem;

II - Ministro de Estado das Relações Exteriores - Presidente Honorário; e

$ 2º - Membros Nomeados:

I - Vice-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e

II - Chefe do Gabinete do Estado-Maior das Forças Armadas.

$ 4º - O Secretário do Conselho da Ordem será o Chefe do Gabinete do Estado-Maior das Forças Armadas:

$ 4º - Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Aeronáutica serão investidos no Conselho, por ocasião da assunção de seu cargos, e dele serão exonerados automaticamente, quando do termino de sua comissões; e

$ 5º - O Vice-Chefe do Gabinete do Estado-Maior das Forças Armadas, serão nomeados e dispensados por Portaria do Ministro Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, Presidente Efetivo.

Art. 7º - Compete ao Conselho velar pelo bom nome da Ordem e pela fiel observância do presente Regulamento, estudar as propostas que lhe forem apresentadas, decidir sobre os assuntos de interesse da Ordem, apreciar as propostas de alterações do Regulamento e resolver quais quer outras questões relativas à Ordem.

Art. 8º - Ao Presidente Efetivo compete:

- presidir as sessões do conselho;

- submeter ao Presidente da República, Grão-Mestre, sob a forma de Decreto, as propostas de admissão, promoção e de exclusão de agraciados;

- assinar os diplomas da Ordem; e

- decidir “ad-referendum” do Conselho, em caso de urgência.

Parágrafo único - Nos seus impedimentos, o Presidente Efetivo é substituído pelo membro do conselho que lhe segue em antiguidade hierárquica.

Art. 9º - Ao Secretário do Conselho compete:

- convocar o Conselho, mediante ordem do Presidente Efetivo;

- secretariar as sessões do Conselho;

- promover a aquisição, guarda e distribuição das insígnias e diplomas da Ordem;

- relacionar-se com as Secretaria das Ordens congêneres;

- comunicar ao Secretário do Conselho da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, o nome dos estrangeiros agraciados com a Ordem;

- elaborar o almanaque da Ordem a cada três anos; e

- ter sob sua guarda o arquivo da Ordem.

Parágrafo único - A Secretaria do Conselho da Ordem é um órgão do Gabinete do Estado-Maior das Forças Armadas e tem suas atribuições estabelecidas pelo Presidente Efetivo.

Art. 10 - O Conselho da Ordem do Mérito Forças Armadas reunir-se-á, normalmente, na ultima semana do mês de maior de cada ano e, extra-ordinariamente, quando, a critério do Presidente Efetivo, assim for julgado necessário.

 

CAPÍTULO IV

DOS QUADROS DA ORDEM

 

Art. 11 - A Ordem do Mérito Forças Armadas compreenderá os seguinte Quadros:

I - Quadro Ordinário; e

II - Quando Suplementar

 

CAPÍTULO V

DO QUADRO ORDINÁRIO

 

 

Art. 12 - O Quadro Ordinário é constituído por Oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica em Serviço Ativo

$ 1º - os Oficiais pertencentes ao Quadro Ordinário, serão automaticamente transferidos para o Quadro Suplementar, no mesmo grau, quando de sua passagem para a Reserva ou Reforma; e

$ 2º - o Presidente da República, os Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e o Presidente do Superior Tribunal Militar, pertencem ao Quadro Ordinário. Ao deixarem esses cargos, serão automaticamente transferidos para o Quadro Suplementar.

Art. 13 - O Quadro Ordinário terá o seguinte efetivo:

I - Grã-cruz ........................................................................ 20

II - Grande-Oficial .............................................................. 80

III - Comendador ..............................................................120

IV - Oficial..........................................................................180

V - Cavaleiro .....................................................................250

Art. 14 - As vagas em cada grau do Quadro Ordinário dar-se-ão por promoção, transferência para o Quando Suplementar, exclusão ou morte.

Art. 15 - O Presidente da República, os Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exercito, da Aeronáutica; o Presidente do Superior Tribunal Militar e o Comandante da Escola Superior de Guerra, ao tomarem posse nos respectivos cargos, serão admitidos ou promovidos, automaticamente ao grau de Grã-Cruz, no Quadro Ordinário, sem ocupar vaga nesse grau.

Art. 16 - Os Oficiais-Generais designados para os cargos de Vice-Chefe, Subchefes do Gabinetes do Estado-Maior das Forças Armadas, Diretor do Hospital das Forças Armadas e Chefe da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, ao tomarem posse nos respectivos cargos serão admitidos na Ordem, automaticamente, em grau compatível.

Art. 17 - A admissão no Quando Ordinário obedecerá o seguinte critério:

I - Grã-Cruz - Presidente da República, Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército, da Aeronáutica; o Presidente do Superior Tribunal Militar e o Comandante da Escola Superior de Guerra;

II - Grande-Oficial - Oficiais-Generais de postos equivalentes no mínimo, a Vice-Almirante;

III - Comendador - Oficiais-Generais de postos equivalentes a vice-almirante e Contra-Almirante;

IV - Oficial - Oficial Superiores de postos equivalentes a Capitão-de-Mar e Guerra; e

V - Cavaleiro - Oficiais Superiores, Intermediários e Subalternos.

Art. 18 - As propostas pessoais e funcionais para admissão ou promoção no quando Ordinário serão apresentadas ao Conselho pela autoridades abaixo, desde que pertençam a Ordem, obedecendo a seguinte distribuição:

 

<<TABELA>>

 

 

Parágrafo único - As propostas funcionais limitar-se-ão a oficiais subordinados aos proponentes.

Art. 20 - As propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria do conselho da Ordem até o dia 5 de maio de cada ano, em modelo próprio (Anexo I).

Art. 21 - Para ser admitido no Quadro Ordinário,  o Oficial deverá possuir a Medalha Militar e preencher uma das seguintes condições:

I - ter tido procedimento relevante em operação de guerra, na defesa da Segurança Nacional, na manutenção da ordem pública ou da disciplina militar, no salvamento de pessoal ou material das Forças Armadas, ou da Nação Brasileira, sob grave risco; e

II - ter prestado serviços relevantes às Forças Armadas como um todo ou a cada força de per si, com reflexos em beneficio das demais.

Art. 22 - Para serem promovidos na Ordem, os Oficiais deverão ter, no mínimo, dois anos de interstício no grau, terem prestado novos assinalados serviços às Forças Armadas, não terem sofrido punição disciplinar, não estarem “sub-judice”, nem terem sofrido condenação em processo na Justiça.

Art. 23 - Serão excluídos do Quadro Ordinário por Decreto, mediante proposta do Conselho, os agraciados que:

I - cometerem faltas contrarias à dignidade e à honra militares; à moral da corporação ou da sociedade; e

II - forem condenados, em qualquer for, por crime de natureza comum.

Art. 24 - Serão automaticamente excluídos do Quadro Ordinário os agraciados que.

I - nos termos da Constituição Federal, perderem a nacionalidade ou o posto; e

II - os que forem condenados, em qualquer foro, por crime de natureza política ou militar.

 

 

CAPÍTULO VI

DO QUADRO SUPLEMENTAR

 

Art. 25 - O Quadro Suplementar é constituído por:

I - Oficiais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica que, por efeito de passagem para a reserva ou reforma, foram transferidos do Quadro Ordinário;

II - Oficiais da reserva ou reformados admitidos na Ordem nessa situação;

II - Praças das Forças Armadas, da ativa, da reserva ou reformados;

IV - Integrantes das Forças Auxiliares;

V - Civis nacionais, militares e civis estrangeiros; e

VI - Bandeiras e estandartes de Organizações Militares e Instituições Civis, nacionais ou estrangeiras.

Art. 26 - O Quadro Suplementar não terá limitação de efetivo.

Art. 27 - A admissão no Quadro Suplementar obedecerá o seguinte critério:

 

<<TABELA>>

 

$ 1º - Os civis serão admitidos, de acordo com a Ordem-Geral de Procedência, nos graus correspondentes aos cargos que desempenhem e à sua posição social, devendo se procurar estabelecer correlação com o critério acima;

$ 2º - as Bandeiras e estandartes de Organizações Militares e de Instituições civis, nacionais ou estrangeiras, serão admitidas sem grau.

Art. 28 - As propostas para a admissão ou promoção no Quadro Suplementar serão apresentadas ao Conselho pelas autoridades abaixo, desde que pertençam a Ordem, obedecendo a seguinte distribuição.

 

<<Tabela>>

 

Art. 29 - As propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria do Conselho da Ordem até o dia 5 de maio de cada ano, em modelo próprio (Anexo I).

Art. 30 - Para ser admitido no Quadro Suplementar, o militar das Forças Armadas deverá possuir e Medalha Militar e preencher uma das seguintes condições:

I - ter tido procedimento relevante em operações de guerra, na defesa da Segurança Nacional, na manutenção da ordem pública ou da disciplina militar, no salvamento de pessoal ou material das Forças Armadas, ou da Nação Brasileira, sob grave risco; e

II - ter prestado serviços relevantes às Forças Armadas como um todo ou a cada Força de per si, com reflexos em beneficio das demais.

Art. 31 - Para serem promovidos na Ordem, os agraciados deverão ter no mínimo, dois anos de interstício no grau, terem prestados novos assinalados serviços às Forças Armadas, não estarem “sub-judice”, não terem sofrido condenação em processo na Justiça, e, no caso de militares, não terem sofrido punição disciplinar.

Art. 32 - Serão excluídos do Quadro Suplementar por Decreto, mediante proposta do Conselho, os agraciados que:

I - cometerem faltas contrárias à dignidade e à honra militares; à moral de corporação ou da sociedade;

II - forem condenados, em qualquer foro, por crime de natureza comum; e

III - os nacionais ou estrangeiros que por qualquer forma agirem em prejuízo dos interesses nacionais.

Art. 33 - Serão automaticamente excluídos do Quadro Suplementar os agraciados que:

I - nos termos da Constituição Federal, perderem a nacionalidade, o posto ou a graduação; e

II - os que forem condenados em qualquer foro por crime de natureza política ou militar.

Art. 34-  Os civis agraciados com a insígnia da Ordem terão direito a honras militares nos Atos da Ordem, observando-se a seguinte correspondências.