
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Decreto nº 95.810 de 10/03/1988
Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PLANOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, A TITULO DE PROPAGANDA, MEDIANTE SORTEIO, ORGANIZADOS E ADMINISTRADOS POR ASSOCIAÇÕES DE CLASSE. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1988] (p. 3946, col. 1) Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 06/04/1988] (p. 5793, col. 1) |
Catálogo |
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE .
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Indexação |
NORMAS , AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , PLANO , DISTRIBUIÇÃO GRATUITA , PREMIO , TITULO , PROPAGANDA , SORTEIO , ORGANIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ASSOCIAÇÃO DE CLASSE .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1988] (p. 11905, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto nº 95.810 de 10/03/1988]
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