Decreto Numerado - 95810 de 10/03/1988

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1988] (p. 3946, col. 1)
Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 06/04/1988] (p. 5793, col. 1)

Ementa	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PLANOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, A TITULO DE PROPAGANDA, MEDIANTE SORTEIO, ORGANIZADOS E ADMINISTRADOS POR ASSOCIAÇÕES DE CLASSE.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1988] (p. 3946, col. 1) Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 06/04/1988] (p. 5793, col. 1)
Catálogo	ASSOCIAÇÃO DE CLASSE .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , PLANO , DISTRIBUIÇÃO GRATUITA , PREMIO , TITULO , PROPAGANDA , SORTEIO , ORGANIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ASSOCIAÇÃO DE CLASSE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 96.232 de 28/06/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1988] (p. 11905, col. 1) Art. 1 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.768 de 20/12/1971 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Decreto nº 76.085 de 06/08/1975 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 95.810 de 10/03/1988] Decreto nº 96.232 de 28/06/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)