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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 95.715 de 10/02/1988

Ementa

REGULAMENTA AS DESAPROPRIAÇÕES PARA REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1988] (p. 2505, col. 1) 

Catálogo

REFORMA AGRARIA .

Indexação

COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , DESAPROPRIAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , OBJETIVO , REFORMA AGRARIA , PROPRIEDADE RURAL , HIPOTESE , AUSENCIA , EXPLORAÇÃO .
COMPETENCIA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , FIXAÇÃO , AREA PRIORITARIA , REFORMA AGRARIA .
HIPOTESE , EXPLORAÇÃO , PROPRIEDADE RURAL , CONTESTAÇÃO , ORDEM ECONOMICA E SOCIAL .
REGULAMENTAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA .
FIXAÇÃO , MEDIDA , PROPRIEDADE RURAL , DESTINAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO .

Normas posteriores