Decreto nº 95.500 de 16/12/1987
Decreto nº 95.500 de 16/12/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA GIOVANI MORACCHIOLI E ACHILLE MARCO MARMIROLI, AMBOS DE NACIONALIDADE ITALIANA E RESIDENTES NO BRASIL, A ADQUIRIR IMOVEL RURAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/12/1987] (p. 21872, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/1987] (p. 21996, col. 1) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , IMOVEL RURAL , MUNICIPIO , PARANAIBA (MS) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |