Decreto nº 95.253 de 18/11/1987

Decreto nº 95.253 de 18/11/1987

Ementa

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DECIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DAS PREFERENCIAS OUTORGADAS NO PERIODO 1962/1980, SUBSCRITO ENTRE O BRASIL E ARGENTINA (ACORDO 1).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/11/1987] (p. 19504, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE ALCANCE PARCIAL , RENEGOCIAÇÃO , PREFERENCIA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .