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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1987] (p. 19118, col. 2)
Republicação Integral [Diário Oficial da União de 04/12/1987] (p. 20749, col. 1)

Decreto nº 95.218 de 13/11/1987

Ementa

DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA AERONAUTICA PARA APROVAR OS PLANOS REFERENTES AS ZONAS DE PROTEÇÃO DE QUE TRATA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 44 DA LEI 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1987] (p. 19118, col. 2) 

Republicação Integral [Diário Oficial da União de 04/12/1987] (p. 20749, col. 1) 

Catálogo

FORÇAS ARMADAS , ORGANIZAÇÃO .

Indexação

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , APROVAÇÃO , PLANO BASICO , ZONA DE PROTEÇÃO , AERODROMO , HELIPONTO , AUXILIO , NAVEGAÇÃO AEREA .

Normas posteriores