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DECRETO N° 94.865, DE 9 DE SETEMBRO DE 1987

Cria, no âmbito da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, o Grupo de Gerenciamento e Acompanhamento do Projeto da Missão Espacial Completa Brasileira, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 2°, alínea “c”, do Decreto n° 68.099, de 20 de janeiro de 1971, e ainda,

Considerando a relevância, para o País, do Projeto da Missão Espacial Completa Brasileira (MECB) e os amplos benefícios nos campos científico, tecnológico, econômico, social e político que decorrerão de sua concretização;

Considerando que o desenvolvimento e a execução do Projeto MECB envolve a participação de três instituições - Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE), Instituto de Atividades Espaciais (IAE) e Grupo para Implantação do Centro de Lançamento de Alcântara (GICLA) - subordinadas a dois Ministérios distintos;

Considerando que os recursos financeiros destinados aos três subprojetos integrantes da MECB - satélite e segmento solo, veículo lançador e centro de lançamento - são transferidos às instituições executoras pelo Estado-Maior das Forças Armadas sob a supervisão da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE);

Considerando a imperiosa necessidade de aperfeiçoar e intensificar a coordenação e o acompanhamento do Projeto, a fim de permitir a perfeita harmonia e equilíbrio na execução dos três subprojetos que o integram;

Considerando a necessidade de incrementar o apoio permanente às instituições executoras para que as metas estabelecidas sejam atingidas nos prazos previstos com a desejável segurança;

Considerando o aspecto de ineditismo do Projeto no Brasil, o que recomenda a sua execução de forma gradual e sujeita a freqüentes avaliações,

DECRETA:

Art. 1° Fica criado, no âmbito da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE), o Grupo de Gerenciamento e Acompanhamento do Projeto da Missão Espacial Completa Brasileira (MECB), competindo-lhe especificamente:

I - manter o Presidente e o plenário da COBAE permanentemente informados sobre o andamento do Projeto;

II - realizar o efetivo acompanhamento do desenvolvimento das atividades previstas para a realização do Projeto, sugerindo medidas para sua otimização;

III - desenvolver estudos e propor medidas visando à perfeita harmonização dos três subprojetos - satélite e segmento solo, veículo lançador e centro de lançamento - que integram a MECB, objetivando evitar descompassos na sua execução;

IV - sugerir ações administrativas propiciadoras à manutenção de um fluxo adequado de recursos destinados à consecução das atividades previstas;

V - elaborar e manter atualizado um cronograma integrado das atividades e metas afetas às três instituições executoras;

VI - sugerir medidas de caráter técnico ou administrativo destinadas a possibilitar a correção, em tempo oportuno, de distorções ou descompassos observados na execução dos cronogramas e que possam resultar em desequilíbrio no andamento dos três subprojetos, com prejuízo do conjunto;

VII - propor diretrizes destinadas a facilitar e otimizar a coordenação da execução do Projeto, por parte da COBAE;

VIII - manter cerrado acompanhamento da execução dos subprojetos nas três instituições executoras, através de visitas e contatos freqüentes com os respectivos gerentes dos subprojetos;

IX - elaborar relatórios periódicos referentes às atividades do Grupo, concluindo pela indicação das medidas corretivas julgadas necessárias.

Art. 2° O Grupo de Gerenciamento e Acompanhamento do Projeto da MECB será presidido pelo Vice-Presidente-Executivo da COBAE e integrado por três representantes de cada uma das instituições executoras - INPE, IAE e GICLA - por indicação dos respectivos Ministérios.

§ 1° Dos indicados, um, no mínimo, será da área administrativa e os demais da área técnica, observado, para todos os indicados, o requisito de absoluta familiaridade com os respectivos subprojetos.

§ 2° O Secretário da COBAE exercerá, cumulativamente, as funções de Secretário do Grupo.

Art. 3° O Grupo de Gerenciamento e Acompanhamento do Projeto da MECB reunir-se-á em Brasília, em dependência do Estado-Maior das Forças Armadas.

§ 1° As reuniões de que trata o artigo anterior terão freqüência quinzenal ou como se fizer necessário.

§ 2° O Grupo reunir-se-á ordinariamente, segundo calendário previamente aprovado, ou extraordinariamente, por convocação de seu Presidente.

Art. 4° As funções de Presidente, de membro e dos demais participantes dos trabalhos do Grupo não serão remuneradas, correndo as despesas com passagem e hospedagem decorrentes das reuniões, à conta da dotação orçamentária do Projeto da MECB.

Art. 5° O Ministro-Chefe do EMFA e Presidente da COBAE baixará ato normativo, destinado a regular o funcionamento do Grupo.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de setembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Octávio Júlio Moreira Lima

Renato Archer

Paulo Campos Paiva