Decreto nº 94.665 de 23/07/1987
Decreto nº 94.665 de 23/07/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA LIMITES PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA COM 'PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS', NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/07/1987] (p. 11772, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DESPESA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , REALIZAÇÃO , DESPESA , PESSOAL , ENCARGO SOCIAL , AMBITO , EXECUTIVO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |