Decreto nº 94.592 de 10/07/1987
Decreto nº 94.592 de 10/07/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S.A. - PORTOBRAS, EM CARATER DE URGENCIA, AS AÇÕES DE PROPRIEDADE DOS ACIONISTAS MINORITARIOS DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DRAGAGEM - CBD. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/07/1987] (p. 10976, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMPANHIA BRASILEIRA DE DRAGAGEM , AÇÕES .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , AÇÕES , COMPANHIA BRASILEIRA DE DRAGAGEM , BENEFICIO , EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |