Decreto nº 94.443 de 12/06/1987
Decreto nº 94.443 de 12/06/1987
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Ementa | ATRIBUI AO MINISTERIO DA FAZENDA COMPETENCIA PARA EXERCER ATIVIDADES RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO E RESGATE DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/06/1987] (p. 9216, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PLANEJAMENTO , SUPERVISÃO , CONTROLE , ATIVIDADE , SERVIÇO , COLOCAÇÃO , RESGATE , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , DIVIDA MOBILIARIA , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo |