Decreto nº 94.102 de 17/03/1987
Decreto nº 94.102 de 17/03/1987
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DAS PREFERENCIAS OUTORGADAS NO PERIODO 1962/1980 E SEUS 9 E 10 PROTOCOLOS ADICIONAIS ENTRE BRASIL E ARGENTINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/03/1987] (p. 3853, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE ALCANCE PARCIAL , RENEGOCIAÇÃO , CONCESSÃO , PREFERENCIA , PROTOCOLO ADICIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
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