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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 94.060 de 26/02/1987

Ementa

DEFINE A ATUALIZAÇÃO 'PRO RATA TEMPORIS' E A CONVERSÃO PARA CRUZADOS DOS SALDOS DAS OBRIGAÇÕES COM CLAUSULA DE REAJUSTE MONETARIO NO PRIMEIRO DIA DO TRIMESTRE CIVIL, NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1987] (p. 2901, col. 2) 

Catálogo

SISTEMA MONETARIO NACIONAL .

Indexação

CONVERSÃO , CRUZADO , SALDO DEVEDOR , FINANCIAMENTO , VINCULAÇÃO , AQUISIÇÃO , CONSTRUÇÃO , UNIDADE HABITACIONAL .
OBRIGATORIEDADE , REAJUSTAMENTO , BASE DE CALCULO , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) , CONTRATO , VINCULAÇÃO , VARIAÇÃO , UNIDADE PADRÃO DE CAPITAL (UPC) .
PROCEDIMENTO , CONVERSÃO , CRUZADO , PARCELA , SALDO DEVEDOR , CONTRATO , EMPRESTIMO , REFINANCIAMENTO , CONCESSÃO , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) , AMORTIZAÇÃO , SITUAÇÃO EXTRAORDINARIA .
DEFINIÇÃO , ATUALIZAÇÃO , CONVERSÃO , CRUZADO , SALDO , OBRIGAÇÕES , CLAUSULA , REAJUSTAMENTO , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 9, § 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata