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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 93.713 de 15/12/1986

Ementa

DELEGA COMPETENCIA A MINISTRO DE ESTADO, PARA A PRATICA DOS ATOS QUE ESPECIFICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1986] (p. 18833, col. 2) 

Catálogo

ITAMARATI (MRE) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .

Indexação

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , PROMOÇÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas