Decreto nº 93.713 de 15/12/1986
Decreto nº 93.713 de 15/12/1986
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA A MINISTRO DE ESTADO, PARA A PRATICA DOS ATOS QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/1986] (p. 18833, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , PROMOÇÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |