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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 93.611 de 21/11/1986

Ementa

DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DO CONTROLE ACIONARIO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO - CEASA'S, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17573, col. 2) 

Catálogo

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL) , CENTRAIS DE ABASTECIMENTO (CEASA) .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL) , TRANSFERENCIA , CONTROLE ACIONARIO , CENTRAIS DE ABASTECIMENTO (CEASA) , GOVERNO ESTADUAL , GOVERNO MUNICIPAL .
COMPETENCIA , CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PRIVATIZAÇÃO , PROCESSO , TRANSFERENCIA , CONTROLE ACIONARIO , CENTRAIS DE ABASTECIMENTO (CEASA) .
HIPOTESE , TRANSFERENCIA , CENTRAIS DE ABASTECIMENTO (CEASA) , SETOR PRIVADO , AUSENCIA , CONSENTIMENTO , GOVERNO ESTADUAL , GOVERNO MUNICIPAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas