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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 93.295 de 25/09/1986

Ementa

APROVA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO - CONIN.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1986] (p. 14568, col. 1) 

Catálogo

LEI DE INFORMATICA .

Indexação

APROVAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , POLITICA NACIONAL , INFORMATICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata