Decreto nº 92.771 de 11/06/1986
Decreto nº 92.771 de 11/06/1986
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 3 DO DECRETO 91.450, DE 18 DE JULHO DE 1985, QUE INSTITUIU A COMISSÃO PROVISORIA DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/06/1986] (p. 8531, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , FUNCIONAMENTO , COMISSÃO PROVISORIA , ESTUDOS CONSTITUCIONAIS , DESTINAÇÃO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |