Decreto nº 92.712 de 22/05/1986
Decreto nº 92.712 de 22/05/1986
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU DE PASSAGEM, EM FAVOR DE PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, OS IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE PARTICULAR, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE ALTO DO RODRIGUES, PENDENCIAS, MACAU E GUAMARE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DE DUTOS LIGANDO A REGIÃO DO ESTREITO A GUAMARE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/05/1986] (p. 7489, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , SERVIDÃO ADMINISTRATIVA , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , CONSTRUÇÃO , ADUTORA , MUNICIPIO , ALTO DO RODRIGUES (RN) , PENDENCIA , MACAU (RN) , GUAMARE (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .
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