Decreto nº 92.500 de 26/03/1986
Decreto nº 92.500 de 26/03/1986
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AREAS PRIORITARIAS, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, E DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMOVEIS RURAIS DENOMINADOS 'FAZENDA ALIANÇA' E 'FAZENDA LAGOA', COMPREENDIDOS NAS REFERIDAS AREAS, NOS MUNICIPIOS DE ANDRE FERNANDES E PEDRA AZUL, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/03/1986] (p. 4530, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , AREA PRIORITARIA , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , ANDRE FERNANDES , PEDRA AZUL (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , ANDRE FERNANDES , PEDRA AZUL (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |