Decreto nº 92.431 de 26/02/1986
Decreto nº 92.431 de 26/02/1986
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO PARA ASSUNTOS DE ADMINISTRAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/02/1986] (p. 3021, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
MINISTERIO EXTRAORDINARIO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
|
|
Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO , ASSUNTO , ADMINISTRAÇÃO , EXECUÇÃO , PROMOÇÃO , REVERSÃO , READMISSÃO , SERVIDOR .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |