Decreto nº 92.317 de 22/01/1986
Decreto nº 92.317 de 22/01/1986
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, AREAS DE TERRAS E RESPECTIVAS BENFEITORIAS, NECESSARIAS A IMPLANTAÇÃO DOS CANAIS PRINCIPAIS DO 'DISTRITO DE IRRIGAÇÃO DO ARROIO CHASQUEIRO', NO MUNICIPIO DE ARROIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/01/1986] (p. 1237, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , SERVIDÃO ADMINISTRATIVA , IMPLANTAÇÃO , IRRIGAÇÃO , MUNICIPIO , ARROIO GRANDE (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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