Decreto nº 92.203 de 24/12/1985
Decreto nº 92.203 de 24/12/1985
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA O PRAZO DE ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA AREA PRIORITARIA PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, DE QUE TRATA O DECRETO 77.073, DE 22 DE JANEIRO DE 1976, ALTERADO PELOS DECRETOS 78.250, DE 16 DE AGOSTO DE 1976 E 85.307, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/1985] (p. 19067, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , ATUAÇÃO , GOVERNO FEDERAL , AREA PRIORITARIA , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , CAXIAS (MA) , GOVERNADOR EUGENIO DE BARROS , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |