DecReto nº 92.000, de 28 de NOVEMBRO de 1985

Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Cultura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item Ill e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - O caput e o artigo 1º e seu § 2º, do Decreto nº 74.583, de 20 de setembro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - O Conselho Federal de Cultura, criado pela Decreto-Lei nº 74, de 21 de novembro de 1966, será constituído por 26 (vinte e seis) membros, nomeados pelo Presidente da República, sendo:

a) 24 (vinte e quatro) com mandato de 6 anos, escolhidos dentre personalidades eminentes da cultura brasileira e de reconhecida idoneidade;

b) 2 (dois) sem mandato prefixado, indicados pelo Ministro de Estado da Cultura.

§ 1º ...............................................................................................................................

§ 2º Na hipótese de afastamento temporário de membros do Conselho Federal de Cultura, o Ministro de Estado da Cultura designará substituto enquanto durar o afastamento do titular.

..............................................................................................................................................".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Aluísio Pimenta

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DECRETO Nº 92.000, de 28 de novembro de 1985

Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Cultura.

RETIFICAÇÃO

- Na página 17.151, 2a coluna, no artigo 1º, ONDE SE LÊ: O caput e o artigo 1º e seu § 2º,...

LEIA-SE: O caput do artigo 1º e seu § 2º, ...