Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 91.795 de 17/10/1985

Ementa

DELEGA AO ESTADO DE SÃO PAULO, MEDIANTE CONCESSÃO, A ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA HIDROVIA DO RIO PARANA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A FOZ DO RIO TIETE E A BARRAGEM DE JUPIA, INCLUSIVE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1985] (p. 15197, col. 1) 

Catálogo

ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , HIDROVIA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , CONCESSÃO , ADMINISTRAÇÃO , EXPLORAÇÃO , HIDROVIA , RIO PARANA , TIETE (SP) .

Normas posteriores