Decreto nº 91.227 de 06/05/1985
Decreto nº 91.227 de 06/05/1985
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL INCUMBIDA DE ELABORAR ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/05/1985] (p. 6889, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMISSÃO ESPECIAL , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) .
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Indexação |
COMPOSIÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , RESPONSABILIDADE , ELABORAÇÃO , ANTEPROJETO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |