Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 91.201, DE 22 DE ABRIL DE 1985.
Revoga o Decreto nº 90.933, de 11 de fevereiro de 1985.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 90.933, de 11 de fevereiro de 1985.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data e sua publicação.
Brasília, em 22 de abril de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Waldir Pires