Decreto nº 90.796 de 10/01/1985
Decreto nº 90.796 de 10/01/1985
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; FORTALEZA, ESTADO DO CEARA; SALVADOR, ESTADO DA BAHIA E SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/01/1985] (p. 752, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TERRENO DE MARINHA , MUNICIPIO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ANGRA DOS REIS (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , SANTOS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TERRENO DE MARINHA , DIREITO DE PREFERENCIA , ENFITEUSE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |