Decreto nº 90.783 de 28/12/1984
Decreto nº 90.783 de 28/12/1984
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO PROTOCOLOS ADICIONAIS DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 2, SUBSCRITO PELO BRASIL E O URUGUAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/01/1985] (p. 26, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 26/02/1985] (p. 3086, col. 2) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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