Decreto nº 90.717, de 18 de dezembro de 1984

Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$3.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o artigo 1º, item II, da Lei nº 7.188, de 16 de maio de 1984 e artigo 1º, item II, da Lei nº 7.258, de 03 de dezembro de 1984.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização-MOBRAL, o crédito suplementar no valor de Cr$3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

REP01+++

(*) Decreto nº 90.717, de 18 de dezembro de 1984

Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar, no valor Cr$3.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o artigo 1º, item II, da Lei nº 7.188, de 16 de maio de 1984, e artigo 1º, item II, da Lei nº 7.258, de 03 de dezembro de 1984,

decreta:

Art. 1º - Fica aberto ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.